Olha aí, Francisco Jansen! TCE-MA revela que Sissi Viana esconde como é gasto dinheiro do povo

Prefeito Sissi Viana

Análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que a gestão do prefeito Sissí Viana (PSDB) em Godofredo Viana descumpre praticamente todos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência sobre a divulgação de receitas e despesas da administração pública na internet.

Segundo a avaliação mais recente, divulgada ontem (14), a Prefeitura Municipal de Godofredo Viana, até possui um site orçamentário e financeiro do ar, mas não o atualiza, descumprindo todas os outros  itens do relatório.

A falta de transparência impede que o cidadão acompanhe, dentre outras coisas, para onde está sendo destinado o dinheiro público.

Pela legislação, caso permaneça na marginalidade, a gestão municipal ficará proibida de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularize.

Já Sissi Viana pode ser acionado e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.

Ministério Público, calado! 

O Ministério Público do município de Godofredo Viana, na qual responde o promotor, Francisco Jansen Lopes Sales, tem se mantido calado diante das irregularidades e desrespeito A Lei Complementar 131/2009. O promotor, deve acionar o município e tomar medidas cabíveis para que Sissi Viana, deixe de esconder o que faz com o dinheiro público do município.

MP recomenda regularização do portal de transparência da Câmara de São Luís

Presidente da Câmara de São Luís, Osmar Filho

O Ministério Público do Maranhão, recomendou ao presidente da Câmara de São Luís, Osmar Filho, a total implementação, alimentação regular e gerenciamento do Portal de Transparência do legislativo municipal, adequando-o aos parâmetros legais.

O MP ressalta que a constituição estabelece na administração Pública, direta e indireta, de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu deveres de transparência na gestão pública financeiro-orçamentária, determinando que fosse dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, aos instrumentos de transparência da gestão fiscal (planos orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e os respectivos pareceres prévios, relatórios resumidos da execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de amplo acesso público.

Recomendação

Na Recomendação assinada pelo promotor Marco Aurélio Batista Barros,o Ministério Público recomenda ao Presidente do Legislativo Municipal que, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, tome as providências administrativas necessárias para a adequação do Portal de Transparência da Câmara Municipal de São Luís às especificações previstas na legislação em vigor.

O promotor ainda requer ao presidente Osmar Filho á publicação de informações atualizadas no Portal de Transparência da Câmara Municipal, informações quanto à natureza, previsão e arrecadação da receita, divulgar os avisos de licitação em local de fácil acesso no site, com antecedência mínima, possibilitar o acesso a informações concernentes a procedimentos licitatórios, disponibilizando, inclusive, a íntegra dos
respectivos editais, resultados e todos os contratos celebrados, permitir o acompanhamento da execução da despesa no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento e disponibilizar as folhas de pagamento dos servidores do ente de forma nominal e os dados remuneratórios individualizados.

O ilustríssimo senhor promotor de justiça, requer que no prazo de dez dias, o presidente Osmar Filho, encaminhe ao Ministério Público, cronograma de implantação de todas as alterações, visando ao total atendimento da Recomendação emitida.

Ficou esclarecido ao Presidente da Câmara Municipal de São Luís que a eventual inércia da Administração indicará conduta dolosa em não realizar ato vinculado, atentando contra os princípios da Administração Pública, a caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa.

Olha ai, MP. Portal de transparência da prefeitura de Vargem Grande “desaparece” após denúncias

O blog do Werbeth Saraiva denunciou contrato entre a prefeitura de Vargem Grande e a empresa M ATHAN & CIA LTDA ME. Reveja, Aqui. Após a denúncia o site do município estranhamente “desapareceu,”uma prova que o prefeito quer ocultar as informações que por lei precisam ser de conhecimento da população. O Ministério Público precisa se posicionar.

Mais…

O Blog vai fazer uma série de reportagens mostrando a ligação da empresa com um dos vereadores do município, é aguardar!

Prefeito de Lago Verde esconde da população como é gasto o dinheiro do município

Dr Francisco

Levantamento mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), disponibilizado ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, constatou que pelo menos 101 prefeituras municipais descumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.

Segundo a Corte de Contas, em relação Executivo dos municípios maranhenses, os prefeitos têm deixado de divulgar, principalmente, informações em tempo real sobre receitas e despesas das prefeituras. Alguns sequer divulgam algo ou outros não tem Portal da Transparência do município.

Pela legislação, eles podem ser impedidos de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularizem. Também podem ser acionados e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.

No levantamento aponta que a prefeitura de Lago Verde MA administrada pelo prefeito Dr Francisco, descumpre com LC da transparência.

Em síntese, constata-se que a Prefeitura de LAGO VERDE DESCUMPRE com as
exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei
Complementar nº 101/2000.

De acordo com o TCE, o prefeito de Lago Verde ao descumprir a lei de transparência, esconde da população como é gasto os recursos que o município recebe. O blog do Werbeth Saraiva vem fazendo um detalhado levantamento de inúmeras licitações realizadas no município, devo pautar em um próximo poster.

Veja;

Alguns dos municípios que cumprem a Lei da Transparência

Relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) aponta que mais de cem municípios maranhenses não cumprem as normas estabelecidas na Lei Complementar 131/09, conhecida como Lei da Transparência.

Os dados estão expostos no portal institucional do órgão, responsável pela fiscalização dos municípios. A maioria dos prefeitos tem deixado de divulgar, em tempo real, informações sobre receitas e despesas dos municípios. No relatório do TCE-MA consta ainda, que algumas destas cidades sequer têm implantado o Portal da Transparência.

Com o descumprimento destas regras, as prefeituras podem ficar impossibilitadas de receberem transferências voluntárias e ainda impedidas de firmar convênios com os governos Estadual e Federal, até que a regularização seja efetuada. Seus gestores ainda ficam sujeitos a responder por improbidade administrativa, serem julgados, podendo vir a perder o mandato.

Distante desse embaçado quadro destacamos os municípios de Zé Doca, Carutapera, Igarapé do Meio, Araguanã, Maranhãozinho, Centro do Guilherme, Santa Helena, Governador Newton Bello e Bom Jardim.

Assembleia Legislativa, TJ e governo do MA descumprem regras de transparência, diz TCE

Presidente da AL MA

Avaliação mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aberta ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, revela que os três Poderes do Estado Maranhão (Executivo, Judiciário e Legislativo) fecharam o ano de 2018 e ainda permanecem descumprindo a Lei Complementar nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência.

De acordo com o estudo, o Governo, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa do Maranhão foram classificados como descumpridores da legislação por haverem deixado de dar publicidade, em seus respectivos Portal da Transparência, a diversas informações consideradas obrigatórias.

Em todos, concluem os auditores de controle externo do TCE, há em comum o descumprimento em relação a tempestividade das informações, critério essencial para que o cidadão possa acompanhar como é movimentado o dinheiro público, por receitas e despesas com a folha de pagamento e contratos, por exemplo. Pela norma, essas informações devem estar disponibilizadas ao público no prazo de até trinta dias.

Os três Poderes do Estado são comandados, respectivamente, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), desembargador Joaquim Figueiredo e deputado Othelino Neto (PCdoB).

O Governo do Maranhão, apontado dos três como o que mais deixou de cumprir as regras de transparência, também não disponibiliza os relatórios de gestão — Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Também foi constatado a falta de compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os relatórios da Gestão Fiscal encaminhados à Ferramenta Informatizada de Gestão Responsável (Finger) do tribunal.

A avaliação do TCE maranhense no Portal da Transparência de todos os jurisdicionados do estado, inclusive prefeituras e câmaras, teve início em 2016, restringindo-se inicialmente apenas à informação sobre o descumprimento da Lei da Transparência na Certidão Eletrônica do Tribunal.

A partir de 2017, porém, em razão de acordo de cooperação técnica envolvendo a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Estadual (MP) e Federal (MPF), o resultado das avaliações passou a ser compartilhado diretamente com o sistema de convênios Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), do governo federal.

Pela lei, a confirmação de que há falta de transparência com a coisa pública, dentre outras punições, impede a gestão de Dino de celebrar convênios com entes federais.

Atual7