Procuradora-geral de contas explica norma sobre atividades festivas: não existe lista de municípios e nem proibição do carnaval!

Procuradora-geral de contas explica norma sobre atividades festivas: não existe lista de municípios e nem proibição do carnaval
Procuradora-geral de contas explica norma sobre atividades festivas: não existe lista de municípios e nem proibição do carnaval

A regulamentação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem causado muita confusão na interpretação do que acontecerá de agora em diante nas atividades festivas, principalmente o carnaval, já que as festividades começam no próximo dia 9. A  Instrução Normativa disciplinando o emprego de recursos públicos para a realização de eventos festivos. Muitos imaginam que cidades com toda a programação de carnaval estariam automaticamente com as festividades canceladas porque teriam atraso de salários.

Primeiro que o TCE nem tem a comprovação efetiva de quem está com salário atrasado (somente o terá na prestação de contas anual) que será entregue e julgada no ano que vem. Outra fator é que a regulamentação só proíbe municípios com atraso de salários de usarem recursos próprios para as festividades. O que não impede de usar recursos de convênio com o governo do estado ou da iniciativa privada.

A procuradora-geral de contas, em exercício, Flávia Gonzalez Leite, explicou  o funcionamento da medida. “O efeito prático imediato é que o município irá priorizar o pagamento salarial. No segundo momento, deve estar voltado a ações de desenvolvimento de saúde e educação. A Instrução diz que a partir de 2019 haverá restrições a municípios que não atendam o percentual de 50% do índice de efetividade da gestão municipal. Eles também não poderão custear com recursos próprios as festividades. É importante dizer que esta restrição abrange apenas o custeio com recursos próprios do município. Isto não impede que o município realize com recursos de convênio estadual ou até privado, afinal, a iniciativa privada aufere tantos beneficíos com a festividade neste município. O MPE e o TCE farão o levantamento de quem descumprir a instrução normativa e a partir de então representarão nos casos concretos contra os municípios quando da apreciação das contas anuais do gestor, que pode resultar na inelegibilidade além da aplicação de multas”.

A procuradora explica também que não existe uma lista prévia de municípios nesta situação. A norma é geral e considerará ilegítima a realização das atividades festivas nestas condições. Como não há lista prévia, lógico que não há proibição de nenhuma cidade realizar o carnaval. “O TCE regulamentou via instrução normativa, que tem um caráter geral, abrangente, vinculado a todos os municípios do estado do Maranhão e que tem uma conotação preventiva, tem a função de alertar os gestores em quais situações ele considerará ilegítimos os gastos realizados atividades festivas. Logo, o tribunal não trabalha com uma lista prévia ou uma lista oficial de municípios. Tampouco há uma proibição. Há uma regulamentação e orientação. Nos municípios em que não atraso de pagamento dos servidores ou que há casos de decreto de calamidade pública. Apenas nestas situações o tribunal está orientando que considerará ilegítima a despesa.

Assim, é preciso deixar claro que não há lista de cidades e muito menos cancelamento do carnaval. A medida do TCE é muito mais pedagógica para que os prefeitos priorizem o pagamento dos servidores. E tem surtido efeito. Já há prefeitos que pagaram hoje e outros que pagarão funcionários nos próximos dias para que o município fique limpo para realizar o carnaval.

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Prefeitos do MA têm até março para enviar ao TCE informações sobre a gestão

Prefeitos municipais de todas as regiões do Maranhão tem até o dia 31 de março para enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os formulários com as informações solicitadas para a aferição do Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal (IEGM). Os questionários on-line estão disponíveis desde o início de janeiro e são peça indispensável das prestações de contas.

De acordo com a assessoria da Corte de Contas, até o momento, o ritmo de envio dos formulários está dentro da expectativa. Mesmo assim, o tribunal chama atenção para os prazos. A preocupação do órgão é que nenhum prefeito tenha sua prestação de contas rejeitada por falta do IEGM. “Os formulários eletrônicos são preenchidos à parte, mas nem por isso são opcionais. Quem deixa de enviar terá que lidar com as consequências da inadimplência”, alerta o superintendente de TI do Tribunal, Giordando Mochel, que coordena a apuração do IEGM em todo o estado.

Envolvendo aspectos como Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação, o índice é uma poderosa ferramenta de avaliação da gestão pública. Criada pelo TCE de São Paulo e adotada pelos Tribunais de Contas de todo o país por meio do Instituo Rui Barbosa (IRB), entidade de estudos e pesquisas dos TCs, responsável pela montagem do mapa nacional do IEGM, atualizado anualmente.

“Na prática, o IEGM funciona como uma auditoria operacional, verificando se as políticas públicas estão surtindo os resultados esperados”, observa Mochel. Por isso mesmo, diz o auditor, esse diagnóstico é fundamental para que o TCE possa planejar e ajustar o foco de suas ações de orientação de acordo com as necessidades levantadas.

Em vista do sucesso do ano passado, quando o Tribunal conseguiu visitar todos os 217 municípios do estado durante o processo de validação – fato inédito na história da instituição -, será mantida neste ano a mesma sistemática. Cada equipe de auditores visitará o mesmo município onde esteve no ano passado, o que permitirá uma melhor visão da evolução de cada um. “Vamos saber qual foi o impacto do IEGM na administração pública”, destaca Mochel.

Etapa imediatamente posterior ao envio dos formulários pelas prefeituras, a validação consiste na visita das equipes do TCE para checar a procedência das informações. É também um momento em que, por meio das orientações prestadas pelos auditores e técnicos em contato direto com os gestores e seus auxiliares, o TCE exerce um papel essencialmente pedagógico junto a seus fiscalizados, orientando o desenvolvimento das políticas públicas municipais.

Sebrae

Uma novidade deste ano foi o acréscimo do item “desenvolvimento local” aos formulários on-line respondidos pelos gestores, atendendo a uma demanda do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) nacional por meio do IRB. Essa é a primeira vez que o item é aplicado aos municípios, e a experiência maranhense servirá como piloto para os demais Tribunais.

A dimensão “desenvolvimento local” foi adaptada pelo TCE maranhense a partir do mesmo item contido no IEGE, que também será aplicado pelo Tribunal este ano, sendo voltado para o governo estadual.

De posse desse campo específico do diagnóstico traçado pelo IEGM, a ideia é que o Sebrae possa manter contato com os municípios desenvolvendo atividades voltadas para esse fim de acordo com a realidade de cada um, o que deverá acontecer por ocasião da validação das informações, durante o mês de abril, logo após a entrega das prestações de contas.