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Prefeitura de Poção de Pedras passará por auditoria do TCE MA

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão conselheiro Caldas Furtado resolveu criar uma comissão composta por auditores estaduais de controle externo com a finalidade de assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas.

Sendo a fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no Município de Poção de Pedras, conforme o regramento estabelecido no Plano Semestral de Fiscalização.

A fiscalização será no período de 11/11 a 14/11/2018.

O prefeito do município de Poção de Pedras é Júnior Cascaria, do PCdoB.

Prefeitura de Vargem Grande passará por auditoria do TCE MA

O presidente do Tribunal de Contas do Estado Maranhão Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado resolveu Criar uma comissão composta pelos servidores Odilon Mendes de Castro Filho, matrícula nº 7492, Auditor
Estadual de Controle Externo e Domingos César Everton Serra, matrícula nº 6734, Auditor Estadual de Controle
Externo, com a finalidade de assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, sendo a
fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no Município de Vargem
Grande/MA no período 12/11 a 14/11/2018, em cumprimento ao estabelecido no Plano Semestral de
Fiscalização, aprovado por meio da Decisão Plenária PL – TCE nº 253/2018.

 

Levantamento aponta que Câmara de vereadores de Zé Doca está irregular com o TCE-MA

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.

De acordo com levantamento feito pelo blog do Werbeth Saraiva junto ao TCE MA, algumas câmaras municipais da região do Alto Turi Maranhense ainda desrespeitam a lei Complementar nº 131/09 não divulgando em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso públicos. Entre as casas legislativas municipais que foi verificado  irregularidades, a câmara municipal de  Zé Doca é um dos exemplos, o blog deve citar mais municípios com câmaras municipais irregulares junto ao TCE  em uma próxima reportagem com base em novo levantamento.

TCE MA suspende procedimentos licitatórios realizados pela prefeitura de Santa Rita

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu na manhã de ontem, 11/04, Medidas Cautelares suspendendo procedimentos licitatórios que estão sendo realizados pela prefeitura de Santa Rita município administrado por Hilton Gonçalo.

A  Medida Cautelar concedida contra o município de Santa Rita, suspende os procedimentos do Pregão Presencial destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, intermediação e administração de sistema informatizado e integrado de gerenciamento para o fornecimento de combustíveis e gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva de veículos da prefeitura em estabelecimentos credenciados.

Após citação do TCE, o prefeito de Santa Rita tem prazo de quinze dias para apresentar para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

TCE MA determina a suspensão de pagamentos a empresa contratada pela prefeitura de Miranda Do Norte

O TCE emitiu  Medida Cautelar, acolhendo Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) alertando para a irregularidade das operações de compra e venda realizadas entre a prefeitura de Miranda do Norte e a empresa H P Rocha, com emissão de Notas Fiscais, embora a empresa não esteja habilitada na Secretaria de Estado da Fazenda.

O município de Miranda do Norte também foi representado pelo Ministério Público de Contas (MPC) em virtude realizar transações com a empresa H P Rocha – ME, não cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda.

A Medida Cautelar do TCE determina a suspensão de todos os pagamentos à referida empresa, inclusive os restos a pagar. Após a citação, o município de Miranda do Norte tem prazo de quinze dias para apresentar defesa.

Miranda Norte que é administrada pelo irmão do pré candidato a deputado federal Junior Lourenço, na região muitos intitulam Junior Lourenço como o “rei das emendas” agora sabe se lá deus porque…

BOMBA! Após denúncia do Blog TCE realiza auditoria em Godofredo Viana e constata a roubalheira desenfreada no governo Sissi Viana

Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cedido com exclusividade a este blog, aponta irregularidades e desvios de dinheiro público pelo Prefeito de Godofredo Viana , Sissi Viana (PSDB) e a empresa LIMAC CONSTRUÇÕES LIMITADA. O BLog do Werbeth Saraiva denunciou o esquema REVEJA AQUI.

A empresa, investigada por conta de denúncias direcionadas ao TCE, tem envolvimento em fraudes para desvio de recursos públicos por meio de licitações. Esse é o primeiro resultado da fiscalização em andamento nos contratos firmados entre a administração pública e a empresa, conforme já delineado por este blog anteriormente. REVEJA AQUI

O contrato firmado no ano 2017, no valor total de R$ 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais), com objeto de locação de veículos e transporte escolar, foi destacado a subcontratação total e irregular, com evidência de prejuízo objeto erário, bem como total ausência de comprovação de funcionamento da empresa.

Os auditores constataram ainda que inexiste na empresa qualquer estrutura administrativa, muito menos pleno funcionamento de suas atividades, demonstrando assim sua única intenção de subcontratar serviços em favorecimento de terceiros, face informação repassada pelo DETRAN-MA.

DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO 

A equipe de Auditoria constatou indícios de irregularidade também na condução do processo licitatório e levanta suspeita sobre a lisura do certame. Segundo o relatório, o edital NÃO FOI AMPLAMENTE DIVULGADO, restringindo a competitividade, e ainda, direcionando a empresa LIMAC, a única participante, consequentemente, vencedora.

BLOQUEIO DE BENS DO PREFEITO EM VIA PRECEDENTE DO MUNICÍPIO DE VIANA-MA

Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Viana, Francisco de Assis Castro Gomes, e dos sócios administradores da empresa D V Jansen -ME para garantir eventual ressarcimento de dano ao erário. A indisponibilidade é um dos efeitos da medida cautelar decretada pela corte de contas suspendendo os atos administrativos relativos ao processo licitatório nº 29/2014, que tem como objeto a prestação de serviços de transporte escolar no município, conforme caso de Godofredo Viana.

Além de decretar a indisponibilidade dos bens, no valor de R$ 519,192,70 (R$ 519,1 mil) no caso do ex-prefeito, e no valor de R$ 4.434.999,60 (R$ 4,4 milhões), o caso da empresa, ambas pelo período de um ano, o TCE determina que a unidade técnica competente proceda a inspeções nos processos licitatórios que tenham como vencedor a empresa DV Jansen – ME e como contratante o município de Viana no exercício de 2014.

OUTRO LADO…

O Blog Do Werbeth Saraiva procurou o prefeito Sissi Viana para falar sobre o caso e não obteve respostas, além de Sissi outras pessoas ligadas a ele foram procuradas e não quiseram se manifestar.

No decorrer da semana o blog vai trazer a tona mais irregularidades constatadas pela auditoria, ainda TEM MUITO MAIS…..

Procuradora-geral de contas explica norma sobre atividades festivas: não existe lista de municípios e nem proibição do carnaval!

Procuradora-geral de contas explica norma sobre atividades festivas: não existe lista de municípios e nem proibição do carnaval

Procuradora-geral de contas explica norma sobre atividades festivas: não existe lista de municípios e nem proibição do carnaval

A regulamentação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem causado muita confusão na interpretação do que acontecerá de agora em diante nas atividades festivas, principalmente o carnaval, já que as festividades começam no próximo dia 9. A  Instrução Normativa disciplinando o emprego de recursos públicos para a realização de eventos festivos. Muitos imaginam que cidades com toda a programação de carnaval estariam automaticamente com as festividades canceladas porque teriam atraso de salários.

Primeiro que o TCE nem tem a comprovação efetiva de quem está com salário atrasado (somente o terá na prestação de contas anual) que será entregue e julgada no ano que vem. Outra fator é que a regulamentação só proíbe municípios com atraso de salários de usarem recursos próprios para as festividades. O que não impede de usar recursos de convênio com o governo do estado ou da iniciativa privada.

A procuradora-geral de contas, em exercício, Flávia Gonzalez Leite, explicou  o funcionamento da medida. “O efeito prático imediato é que o município irá priorizar o pagamento salarial. No segundo momento, deve estar voltado a ações de desenvolvimento de saúde e educação. A Instrução diz que a partir de 2019 haverá restrições a municípios que não atendam o percentual de 50% do índice de efetividade da gestão municipal. Eles também não poderão custear com recursos próprios as festividades. É importante dizer que esta restrição abrange apenas o custeio com recursos próprios do município. Isto não impede que o município realize com recursos de convênio estadual ou até privado, afinal, a iniciativa privada aufere tantos beneficíos com a festividade neste município. O MPE e o TCE farão o levantamento de quem descumprir a instrução normativa e a partir de então representarão nos casos concretos contra os municípios quando da apreciação das contas anuais do gestor, que pode resultar na inelegibilidade além da aplicação de multas”.

A procuradora explica também que não existe uma lista prévia de municípios nesta situação. A norma é geral e considerará ilegítima a realização das atividades festivas nestas condições. Como não há lista prévia, lógico que não há proibição de nenhuma cidade realizar o carnaval. “O TCE regulamentou via instrução normativa, que tem um caráter geral, abrangente, vinculado a todos os municípios do estado do Maranhão e que tem uma conotação preventiva, tem a função de alertar os gestores em quais situações ele considerará ilegítimos os gastos realizados atividades festivas. Logo, o tribunal não trabalha com uma lista prévia ou uma lista oficial de municípios. Tampouco há uma proibição. Há uma regulamentação e orientação. Nos municípios em que não atraso de pagamento dos servidores ou que há casos de decreto de calamidade pública. Apenas nestas situações o tribunal está orientando que considerará ilegítima a despesa.

Assim, é preciso deixar claro que não há lista de cidades e muito menos cancelamento do carnaval. A medida do TCE é muito mais pedagógica para que os prefeitos priorizem o pagamento dos servidores. E tem surtido efeito. Já há prefeitos que pagaram hoje e outros que pagarão funcionários nos próximos dias para que o município fique limpo para realizar o carnaval.

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Prefeitos do MA têm até março para enviar ao TCE informações sobre a gestão

Prefeitos municipais de todas as regiões do Maranhão tem até o dia 31 de março para enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os formulários com as informações solicitadas para a aferição do Índice de Efetividade da Gestão Pública Municipal (IEGM). Os questionários on-line estão disponíveis desde o início de janeiro e são peça indispensável das prestações de contas.

De acordo com a assessoria da Corte de Contas, até o momento, o ritmo de envio dos formulários está dentro da expectativa. Mesmo assim, o tribunal chama atenção para os prazos. A preocupação do órgão é que nenhum prefeito tenha sua prestação de contas rejeitada por falta do IEGM. “Os formulários eletrônicos são preenchidos à parte, mas nem por isso são opcionais. Quem deixa de enviar terá que lidar com as consequências da inadimplência”, alerta o superintendente de TI do Tribunal, Giordando Mochel, que coordena a apuração do IEGM em todo o estado.

Envolvendo aspectos como Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação, o índice é uma poderosa ferramenta de avaliação da gestão pública. Criada pelo TCE de São Paulo e adotada pelos Tribunais de Contas de todo o país por meio do Instituo Rui Barbosa (IRB), entidade de estudos e pesquisas dos TCs, responsável pela montagem do mapa nacional do IEGM, atualizado anualmente.

“Na prática, o IEGM funciona como uma auditoria operacional, verificando se as políticas públicas estão surtindo os resultados esperados”, observa Mochel. Por isso mesmo, diz o auditor, esse diagnóstico é fundamental para que o TCE possa planejar e ajustar o foco de suas ações de orientação de acordo com as necessidades levantadas.

Em vista do sucesso do ano passado, quando o Tribunal conseguiu visitar todos os 217 municípios do estado durante o processo de validação – fato inédito na história da instituição -, será mantida neste ano a mesma sistemática. Cada equipe de auditores visitará o mesmo município onde esteve no ano passado, o que permitirá uma melhor visão da evolução de cada um. “Vamos saber qual foi o impacto do IEGM na administração pública”, destaca Mochel.

Etapa imediatamente posterior ao envio dos formulários pelas prefeituras, a validação consiste na visita das equipes do TCE para checar a procedência das informações. É também um momento em que, por meio das orientações prestadas pelos auditores e técnicos em contato direto com os gestores e seus auxiliares, o TCE exerce um papel essencialmente pedagógico junto a seus fiscalizados, orientando o desenvolvimento das políticas públicas municipais.

Sebrae

Uma novidade deste ano foi o acréscimo do item “desenvolvimento local” aos formulários on-line respondidos pelos gestores, atendendo a uma demanda do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) nacional por meio do IRB. Essa é a primeira vez que o item é aplicado aos municípios, e a experiência maranhense servirá como piloto para os demais Tribunais.

A dimensão “desenvolvimento local” foi adaptada pelo TCE maranhense a partir do mesmo item contido no IEGE, que também será aplicado pelo Tribunal este ano, sendo voltado para o governo estadual.

De posse desse campo específico do diagnóstico traçado pelo IEGM, a ideia é que o Sebrae possa manter contato com os municípios desenvolvendo atividades voltadas para esse fim de acordo com a realidade de cada um, o que deverá acontecer por ocasião da validação das informações, durante o mês de abril, logo após a entrega das prestações de contas.

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