Ex-prefeito de Pirapemas é acionado por licitação irregular de merenda escolar

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 22 de março, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito de Pirapemas, Iomar Salvador Melo Martins.

A ação ocorreu em função de irregularidades em uma licitação de R$ 983,2 mil, realizada em 2013, pelo Município de Pirapemas para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar.

A lista de requeridos inclui, também,os secretários municipais Raimundo Nonato Melo (Educação) e Ubiranilson Santos (Assistência Social), além do pregoeiro da Central Permanente de Licitação (CPL), Raimundo Nonato Braga.

Formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, a ação é baseada no Inquérito Civil Público nº 004/2017. Pirapemas é termo judiciário de Cantanhede.

IRREGULARIDADES

Em 2013, o Município de Pirapemas realizou o pregão presencial nº 005/2013, de R$ 983.206,52, que teve a empresa José Ribamar Filho – ME como vencedora.

Homologado em janeiro do mesmo ano, o certame originou os contratos nºs 26/2013 e 27/2013, nos valores respectivos de R$ 578.684,04 e de R$ 344.507,84, pagos com recursos das secretarias municipais de Educação e Assistência Social.

No processo licitatório, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça observou a inexistência de pesquisa de preços e a insuficiência da publicidade do pregão, uma vez que não houve publicação resumida do edital na imprensa oficial.

Segundo o MPMA, também não foram definidos no edital os critérios de qualificação técnica das empresas concorrentes. A falta destes itens “denota facilidade para contratação de qualquer empresa e um risco para a administração pública”.

Nos autos, não constaram, ainda, notas de empenho, ordens de compra e de pagamento.

A empresa não apresentou a cópia do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais e municipais. Além disso, quando o pregão foi homologado, o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da empresa estava vencido.

Faltou, ainda, um decreto municipal que delegasse aos secretários municipais a competência de assinar os contratos.

RESPONSABILIZAÇÃO

Na ACP, estão listadas as reponsabilidades de cada um dos requeridos sobre as irregularidades.

No caso do pregoeiro Raimundo Braga, o servidor, mesmo ciente das irregularidades, não tomou nenhuma atitude para saná-las. Para o MPMA, isso facilitou com que o Município firmasse os contratos, apesar do pregão não ter obedecido a todas as exigências legais.

Quanto aos secretários Raimundo Nonato Melo e Ubiranilson Santos, na avaliação da Promotoria, os dois permitiram o “pagamento de valores vultosos à empresa contratada sem que tivesse havido um regular procedimento licitatório”.

Ainda segundo o Ministério Público, os secretários cometeram irregularidades no pagamento dos contratos. Um exemplo é a diferença de três dias entre as datas do pagamento (22 de maio de 2013) e a da comprovação da entrega dos gêneros alimentícios.

O Ministério Público também analisa que houve omissão do prefeito Iomar Martins porque “este também acompanhou todo o processo licitatório e foi quem autorizou e homologou a licitação”.

PEDIDOS

Na ACP, a Promotoria de Justiça requer a condenação do prefeito, dos dois secretários e do pregoeiro às penas previstas pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

A lista de penalidades inclui a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; o ressarcimento integral dos danos; a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, e o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

O Ministério Público requer, ainda, a condenação dos envolvidos à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Chamem o MP! Câmara de Pedro do Rosário vai votar projeto ilegal e imoral

A Câmara de Pedro do Rosário-MA, presidida pela vereadora Leidiana da Conceição Costa, pretende colocar em pauta amanhã, dia 23, um Projeto de Lei (PL) completamente imoral e ilegal enviado pelo Executivo Municipal, comandado por Raimundo Antonio Silva Borges.

A PL permite que a prefeitura faça contratação de pessoas sem a realização de concurso público. As contratações terão prazo de 12 meses, podendo ser prorrogada por mais 12 meses.

Os vereadores não podem aprovar um Projeto de Lei que vai na contramão do que vem sendo contestado pelo Ministério Público em diversos municípios maranhenses.

Esse tipo de processo de contratos temporários já foi alvo de várias ações do MP contra os prefeitos que tentaram fazer essas contratações, que só servem para colocar indicações de aliados políticos.

É preciso que a Câmara mostre o seu papel visando o que é certo em prol da população de Pedro do Rosário e retire esse projeto de pauta.

ABAIXO A DOCUMENTAÇÃO:

O MP precisa barrar a imoralidade de prefeitos que com atrasos salariais, planejam fazer carnaval…..

Alguns municípios do Maranhão estão com quase 6 meses de salários atrasados, são fornecedores sem receber por seus produtos, locatários de imóveis com seus direitos no ralo, pela inconsequência e imoralidade de alguns prefeitos do Maranhão , na baixada maranhense por exemplo um prefeito ordenou que orçassem 670 mil para ser gastos no carnaval sendo que o município está com mais de 3 meses de salários atrasados, mais a imoralidade dos salários atrasados a bandidagem de como é tratada a saúde municipal chega a dá asco em qualquer um, a falta de moral de algumas gestão, se convergem com a falta de fiscalização dos órgãos competentes como o Ministério Público, que não barrando os municípios que estão com salários atrasados de realizarem essa “bandalheira” em outros termos lavagem de dinheiro público escancarado, dão brechas para a imoralidade administrativa que se tornou algumas cidades do maranhão.

Enquanto os funcionários agonizam sem salários os prefeitos de boa parte dos municípios do Maranhão gastam “rios” de dinheiro público, com o carnaval .

IMORAL!!!!!