Judiciário

MPF propõe ação civil contra ex-prefeito de Cururupu

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra José Carlos de Almeida Júnior, ex-prefeito de Cururupu (MA), que, no ano de 2016, deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE e PDDE- Estrutura).

Segundo o MPF, o município de Cururupu recebeu, naquele ano, o montante de R$ 12.500,00, referente ao programa PDDE-Estrutura e R$ 183.940,00, relativos ao PDDE, porém não houve a apresentação das devidas prestações de contas de ambos os programas, no prazo legal.

De acordo com o art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”.

Sendo assim, o MPF requer que José Carlos de Almeida Júnior seja condenado nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de, no mínimo, três anos.

 

Ex-prefeito de Cururupu Junior Franco teve contas rejeitadas pela câmara de vereadores

Os Vereadores  acompanharam parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas de 2011 do ex-prefeito Junior Franco, a prestação de contas anual do Ex-Prefeito de Cururupu, José Carlos de Almeida Júnior (Júnior Franco), após receber parecer de desaprovação pelo TCE, também foi rejeitada pela Câmara de Vereadores de Cururupu.

Na manhã da última quinta-feira, dia 15, os vereadores julgaram o parecer enviado pelo TCE-MA Processo nº 3835/2012, que desaprovou as contas anuais, relativas ao exercício financeiro de 2011, no período de (01/11/2011 a 31/12/2011), de responsabilidade do Ex-Prefeito, José Carlos de Almeida Junior.

O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que decidiu por unanimidade, em seção plenária ordinária com a participação de dez Conselheiros do TCE/MA, em dezembro de 2016, pela rejeição das contas do ex- gestor Junior Franco, em razão de restarem infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, recebeu também desaprovação do legislativo municipal.

O Parecer Prévio PL – TCE Nº 121/2016, chegou no final do ano passado a CASA LEGISLATIVA “CESAR RONALDO SANTOS MACHADO” Após analises das comissões do legislativo municipal e a apresentação da defesa do ex-gestor, o parecer das comissões de constituição justiça, legislação, administração, assuntos municipais e redação final e a de orçamento, finanças, obras públicas e patrimônio municipal, julgou pela desaprovação. O parecer foi lido na manhã de ontem quinta (15), em seção no Plenário “ITALINO PIRES RODRIGUES”.

Analisar as contas de um prefeito, logo após o envio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), é de um mês.

Com a decisão de parecer pela desaprovação emitida pelo legislativo, o futuro político do ex- gestor quanto a possíveis intensões politicas nas eleições deste ano, ficam comprometidas.

De acordo com o pronunciamento do vereador Antônio Filho, há um pedido de reconsideração junto ao Tribunal impetrado pelo ex- gestor.

Chamem O MPE! Ex Prefeito de Cururupu Junior Franco sumiu com quase 600 mil reais de convênio estadual

Como se não bastasse a crise econômica que vive o país, o município de Cururupu se depara com sérios problemas deixados pela gestão passada. São dívidas do município, ausência de prestação de contas de convênios, entre outras encontradas.

Um dos problemas pode ser conferido por meio do oficio n° 183/2017-GISP/SEDES, notificando o ex-prefeito José Carlos de Almeida Junior, por ausência de prestação de contas no convênio firmado no valor de 553.233.04 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e quatro centavos), destinado a recuperação de estrada vicinal.

No dia 30 de dezembro do ano de 2013, o Município de Cururupu, na pessoa do prefeito José Carlos de Almeida Junior, celebrou convenio com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar – SEDES, Convênio nº 226/CV/2013 Processo n° 004215/13, objetivando a recuperação de estradas vicinais dos povoados Boa Vista, Murutim, Entre Rios, 4 Bocas e Santa Rita, no valor estimado em; Estado (CONCEDENTE) 525.571,39 Município (Convenente): 27.661,65.De acordo com informações e levantamentos da atual administração a recuperação das estradas não aconteceram, os recursos foram transferidos para contas bancarias.

De acordo com levantamentos e informações dos populares dos povoados os serviços firmados no convenio nunca aconteceram. A ausência de prestação de contas de convênios firmados em gestões passadas  impossibilita o município de firmar novos convênios.

 Vereadores do município usam as redes sociais para se pronunciarem sobre o caso, repudiando a conduta do ex gestor, o Ministério Publico Estadual precisa se pronunciar sobre o possível desvio desses quase 600 mil reais do convênio federal.

 

  • Blogs

  • Links Últeis

  • Contato

  • Facebook

  • Twitter