COLECIONADOR DE CONDENAÇÕES! MP apura novos desvios de recursos e Júnior Marreca recebe nova condenação

O deputado federal (não reeleito) e ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, Antonio da Cruz Filgueira Júnior, conhecido por “Júnior Marreca” (Patriota), foi condenado a devolver R$ 45 mil ao erário e também pagar multa civil de mesmo valor.
A sentença é assinada pela juíza Laysa de Jesus Mendes, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim, e diz respeito a atos de improbidade administrativa quando Marreca era prefeito da cidade. A juíza também determinou a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Cabe recurso da decisão.

A ação foi movida pelo Município de Itapecuru, que alegou estar inscrito no Cadastro Estadual de Inadimplentes em face do Convênio n.º 70/2012 assinado junto à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) para a construção de uma escola com seis salas de aula, no Bairro Torre.
Segundo o Município, do valor total (R$ 968 mil), o ex-prefeito recebeu R$ 450 mil, mas deixou a Fazenda Municipal em inadimplência por ter prestado contas em atraso, sendo estas rejeitadas por indícios de irregularidade. Para a juíza, o ex-prefeito se omitiu do dever de prestar contas dos recursos na forma e prazo estabelecidos, mesmo tendo realizado o pagamento de quase totalidade dos valores recebidos.
“Assim, a conduta do réu de apresentar contas com atraso injustificável e somente após ajuizamento da ação de improbidade administrativa pode ser enquadrada como ato improbo descrito no art. 11, inciso VI da Lei n.º 8429/92”, declara a juíza.

Outras condenações

Pela mesma juíza Laysa Martins, Júnior Marreca foi condenado em duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa pela época em que era prefeito de Itapecuru-Mirim. As ações ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão citam convênios com a Secretaria Estadual de Esportes e Lazer para construção de duas quadras poliesportivas no município.
Segundo o MP-MA, tanto o município quanto a empresa contratada realizaram apenas 4% da obra, equivalente ao valor de R$ 5,8 mil. Por meio de extratos bancários, o MP apurou o desvio dos recursos, o que configuraria ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário municipal.
Na época, o deputado afirmou que ordenou a suspensão da obra para evitar dano ao erário, em razão da constatação de sobrepreço. Também disse que a movimentação financeira do convênio ocorreu em decorrência de fatos imprevisíveis que prejudicaram as finanças municipais, com vistas ao cumprimento de obrigações, como pagamento de servidores. Disse ainda que procedeu à transferência dos recursos do convênio para a conta única do município, mas que depois devolveu os recursos para a conta do convênio.

Justiça condena shopping Rio Anil em 100 mil reais por desabamento de forro

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou o Rio Anil Shopping ao pagamento de indenização da ordem de R$ 100 mil, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A sentença é de junho e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (18), resultante de ação civil pública movida pelo Ministério Público e que tinha como pedido inicial o valor de R$ 1 milhão, por danos morais coletivos.

Na ação, o Ministério Público alegou que, na data de 28 de fevereiro de 2013, por volta das 21h, parte do forro do teto do empreendimento desabou, gerando risco aos consumidores e trabalhadores do shopping. Informou ainda o MP que, após vistoria realizada pelo Grupamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, a área foi interditado. De acordo com relatório técnico especializado elaborado por perito contratado pelo shopping, houve falha na fixação do forro, causando um “efeito cascata”, o que poderia ter ocasionado uma tragédia.

O Shopping levantou falta de necessidade da demanda, argumentando que o fato não gerou dano e não teria relevância social. Alegou ainda que o autor ajuizou a demanda com o mero intuito de levantar dinheiro, posto que não houve dano ou prejuízo aos consumidores apto a embasar a vultosa quantia requerida na peça inicial, arguindo que o montante ultrapassaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Acrescentou, ainda, que eventual sanção civil não pode ter caráter punitivo e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito.

ENTENDA O CASO – Conforme testemunhas ouvidas à época do desabamento, houve uma sequência de estrondos vazios e parte do forro veio abaixo, deixando alguns quiosques sob escombros. O shopping Rio Anil estava aberto no momento do desabamento e consumidores faziam compras nas lojas do estabelecimento. As pessoas que estavam no local afirmaram que, pelo menos, oito lojas foram atingidas com o desabamento, além de dois quiosques localizados no centro do corredor do Rio Anil. O corredor inteiro foi isolado até a chegada da Defesa Civil, que avaliou os estragos.

“Restou indiscutível o desabamento de parte do forro do teto do empreendimento Rio Anil Shopping em horário comercial, no dia 28 de fevereiro de 2013, conforme amplamente noticiado pela imprensa à época e documentos expedidos pelo Corpo de Bombeiros. Corroborando o acima exposto, a testemunha Wermeson Carneiro Costa, 2º tenente bombeiro militar, narrou, em audiência de instrução, que o Corpo de Bombeiros não foi acionado pelo réu no dia do desabamento, afirmando que no dia posterior ao acidente, o shopping estava funcionando normalmente com funcionários trabalhando nas lojas e alguns clientes transitando”, observou a sentença.

Para o juiz, o desabamento do teto no corredor do Shopping Rio Anil abalou de maneira relevante a confiança dos consumidores que ficaram temerosos acerca da segurança em frequentar o referido estabelecimento. “Ressalte-se que o réu, ao efetuar a abertura do centro comercial no dia seguinte ao desabamento, quando deveria promover a sua imediata interdição, expôs seus consumidores a risco de vida”, entendeu.

A sentença explica que, neste caso, houve situação grave de intranquilidade social, gerando danos relevantes na esfera moral da coletividade, muito além do limite tolerável, o que implica a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. “Imperiosa a procedência da demanda com a consequente condenação do réu a indenizar a coletividade pelos danos morais causados. O quantum não deve destoar, contudo, dos postulados da equidade e da razoabilidade nem olvidar dos fins almejados pelo sistema jurídico com a tutela dos interesses injustamente violados”, finaliza a sentença, antes de decidir pelo pagamento da indenização no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais).

TVN é condenada por prestação irregular de serviços

A Comissão Sentenciante Itinerante da comarca da Ilha de São Luís proferiu sentença na qual condena a TVN Telecomunicações Nordeste ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais, com o fim de compensar um cliente pelos transtornos sofridos por prestação irregular de serviços. A sentença judicial foi proferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha.

A autora da ação relatou que firmou com a empresa um contrato de prestação de serviço de TV por assinatura e internet banda larga, pagando as faturas de modo regular. Ela reclamou junto à Justiça que a empresa, no entanto, não presta o serviço de maneira adequada, tendo em vista as reiteradas quedas de sinal, o que lhe impossibilitava de fazer uso regular dos serviços contratados. A empresa apresentou defesa alegando, em síntese, que a suposta falha na prestação do serviço se deu por problemas alheios à sua vontade.

Na sentença, o juiz ressaltou que, no papel de concessionária de serviço público de fornecimento de TV por assinatura e internet, a empresa deve oferecer aos seus usuários um serviço, além de adequado e eficaz, que esteja dentro dos padrões razoáveis de segurança e qualidade. “É remunerada por esse serviço e tem por obrigação manter o regular funcionamento a todos os usuários, de modo uniforme”, diz o magistrado.

Ele também afirmou que a responsabilidade da empresa nesse caso é objetiva, ou seja, independente de culpa, devendo responder pelos danos causados aos usuários, nos termos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a indenização por dano moral, o magistrado cita que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera, no sentido de afirmar como critérios que servem de base à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada.