Aluno com nota baixa não pode ser excluído automaticamente do Fies!

JH_Fies (Foto: Jornal Hoje)Estudantes do Fies (Foto: TV Globo/Reprodução)

A 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu,
por unanimidade, que o mau desempenho no curso de um estudante de ensino
superior participante do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
não é motivo para a exclusão automática do contrato de financiamento.
Em decisão de segunda instância promulgada na última quarta-feira (22),
os desembargadores negaram recurso e confirmaram a sentença anterior.

A ação judicial foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra
a Caixa Econômica Federal em Minas Gerais, o Centro Universitário
Triângulo (Unitri), o Instituto Superior de Ensino e Pesquisa (Isepi) e a
Escola Superior de Ciências Contábeis e Administração de Ituiutaba
(MG).

 

Exigência de aprovação mínima
Uma das regras do Fies estipula que os estudantes financiados pelo
governo precisam ser aprovados em no mínimo 75% das disciplinas cursadas
no semestre. Mas, segundo a Justiça Federal, caso esse requisito seja
descumprido, as instituições não podem excluir o estudante do programa
automaticamente, sem oferecer o direito à ampla defesa.

Parte da decisão, segundo o TRF, vale para todas as instituições de
ensino superior participantes do Fies. De acordo com o documento,
nenhuma instituição pode excluir os estudantes sem antes ouvi-los.

Multas
Especificamente no caso das três instituições citadas na ação, a
Justiça determinou ainda que os estudantes excluídos automaticamente do
Fies desde 2001, em razão do mau desempenho nas disciplinas, devem
receber o direito de justificar as reprovações. O TRF estipulou o prazo
de 120 dias para que elas cumpram essa determinação, sob pena de multa
de R$ 30 mil por instituição.

Caso a justificativa apresentada pelos estudantes seja acolhida pela
instituição, a Justiça determinou que, dentro de um prazo de 60 dias, a
Caixa reinclua esses estudantes no programa, com retroatividade válida
até janeiro de 2001, e sob pena de multa e R$ 1.000 por aluno que
permaneça excluído após o fim do prazo.

Portarias garantem defesa
Na decisão, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirma que
todas as portarias e legislações que regulamentam o Fies e foram
publicadas desde 2001 determinam a exigência de que os estudantes
financiados pelo fundo tenham o direito de justificarem o mau
desempenho, e garantem que, caso essa justificativa seja aceita, esses
estudantes sejam mantidos no programa.

“Havendo regra possibilitando, em casos excepcionais, a permanência do
Fies do aluno com baixo desempenho acadêmico, mediante justificativa,
resta claro que a exclusão do referido aluno não pode ocorrer de forma
automática, demandando prévia oitiva do aluno interessado, pois se trata
de critério subjetivo”, diz a decisão.

“Como a lei e as portarias que regulamentam o Fies não previram a que o
aluno com baixo desempenho acadêmico seria excluído automaticamente,
não poderiam as Comissões Permanentes de Seleção e Acompanhamento do
Fies assim proceder, criando limitação legal inexistente”. explicou o
desembargador.

Finalidade social do Fies
Por isso, ele considerou “ilegítima e incompatível com a finalidade
social do Fies a conduta praticada pelas instituições de ensino superior
aqui demandadas que, deixando de abrir a oportunidade aos alunos
filiados ao Fies de justificarem seus motivos que levaram a não
alcançarem o rendimento mínimo exigido, os excluíram automaticamente do
programa”.

Para o desembargador, “a adesão ao Fies não se trata de mero contrato
privado, mas sim de acesso a programa governamental destinado a
assegurar a acessibilidade de estudantes carentes ao ensino superior,
como forma de democratizar a educação superior”.

Souza Prudente afirma ainda que a prática de exclusão automática vai
contra os princípios constitucionais do “contraditório e da ampla
defesa”.

Mudança Donas de casa também podem ter aposentadoria

BRASÍLIA
– Lavar, passar, cozinhar, deixar a casa limpa e organizada. O trabalho
de dona de casa não é fácil. O que muita gente não sabe é que, mesmo
sem receber uma renda, elas também podem se aposentar e receber o
benefício mensal. Basta estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pagar as contribuições.
Segundo
o Ministério da Previdência Social, as donas de casa podem se inscrever
no INSS como contribuinte facultativo, desde que não exerçam outra
atividade que as torne contribuinte obrigatória da Previdência. Além
delas, são consideradas facultativas todas as pessoas com mais de 16
anos que não têm renda própria como, por exemplo, estudantes, síndicos
de condomínio não-remunerado, entre outros.
No caso de
contribuinte facultativo, a dona de casa pode optar por recolher o valor
de 11% do salário mínimo, no chamado plano simplificado, ou no plano
completo, com 20% de valores que variam entre um salário mínimo e o teto
de recolhimento da Previdência, que hoje é de R$ 4.663,75. Nas duas
opções, o valor do benefício que será pago varia com o histórico de
contribuição da pessoa.
A advogada especialista em direito
previdenciário Ligia Pascote explica que além dos valores, existem
algumas diferenças entre as duas contribuições. Quando o pagamento é
baseado na alíquota mais baixa, para receber o benefício é preciso ter
60 anos e também ter 15 anos de contribuição. “Se ela contribuir com
11%, [a aposentadoria] será sempre por idade. A dona de casa que tem
mais dinheiro pode contribuir com 20% e se aposentar por tempo de
contribuição, que são 30 anos”.
Outra opção prevista no INSS é a
categoria de facultativo de baixa renda e que atende exclusivamente as
donas de casa. Criada em 2011 pela Lei 12.470, a alíquota é reduzida, 5%
do salário mínimo, o que hoje representa um valor mensal de R$ 39,40.
Mas existem algumas regras a serem seguidas para poder receber o
benefício. Segundo o Ministério da Previdência Social, além de não ter
nenhuma renda, a soma da renda familiar deve ser de até dois salários
mínimos. A família precisa também estar inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico).
Outro ponto importante é que se em
algum momento o valor da renda familiar for alterado e passar a ser
superior, é preciso pagar a diferença. “Perder essa contribuição ela não
perde. Ela vai complementar até chegar aos 11% desse período que pode
estar faltando e daí ela consegue a aposentadoria tendo os 15 anos de
contribuição e a idade”, explica Pascote. Ao pedir o benefício, a
contribuinte passa então a receber o valor de um salário mínimo mensal e
entre os direitos, estão previstos a aposentadoria por invalidez, o
auxílio-doença, o salário-maternidade, a pensão por morte e o
auxílio-reclusão.
E já que tanto para o facultativo de baixa renda
como para quem opta pela contribuição de 11%, a idade e o tempo de
contribuição contam para o resgate do benefício, a advogada sugere que
as donas de casa comecem a contribuir a partir dos 45 anos. “Porque
quando completar 60, você fechou 15 anos de contribuição. Mas se estiver
faltando [tempo de contribuição], ela contribui até completar o prazo
de 15 anos e pede aposentadoria por idade”.
E para aquelas pessoas
que um dia já trabalharam em outra atividade? O Ministério da
Previdência informou que não é necessário fazer uma nova inscrição no
INSS. A advogada lembra também que é possível aproveitar a contribuição
já feita enquanto estava empregada. A diferença é que ao se tornar
facultativa, ela não poderá se aposentar por tempo de contribuição e sim
pela idade. Quem nunca contribuiu, pode fazer a inscrição pelo telefone
135, pelo site da previdência ou em uma das agências do INSS.
E
não são só as mulheres podem receber o benefício. “O homem que se
declara como dono de casa, e mesmo dono de casa de baixa renda, eles
também podem fazer a inscrição. Mas para o homem, a idade é 65 anos para
aposentadoria. É o mesmo prazo de contribuição [15 anos]. Só aumenta a
idade”, explica Pascote.
Segundo dados do Ministério da
Previdência, em 2013 mais de 592 mil pessoas estavam inscritas na
categoria de baixa renda. Dessas, 552.524 eram mulheres e 16.650,
homens. O número aumentou em relação ao ano anterior. Em 2012, dos
481.767 contribuintes na categoria exclusiva para donas e donos de casa,
450.273 eram mulheres e pouco mais de 12.100, homens.
Em 2013,
mais de 1,810 milhão de pessoas se inscreveram em uma das categorias de
contribuinte facultativo. Dessas, sejam donas de cada ou não, mais de
440 mil optaram pela alíquota de 20% e mais de 777 mil, pela de 11%.
Imirante.com

Silas Malafaia deixa Pedro Bial Nervoso e detona programa da Globo. !

O pastor
Silas Malafaia criticou a gravação do programa “Na Moral” da qual participou no
último sábado (18). O líder da Igreja Vitória em Cristo chegou a questionar a
parcialidade de Pedro Bial, e os ânimos se alteraram.
Inicialmente, o pastor havia sido convidado para participar da atração
que contaria somente com a presença de Jean Wyllys e Jô Soares. No entanto, no
dia da gravação, o deputado federal não pôde comparecer (leia mais aqui). Mas o
que causou indignação em Malafaia, foi a desproporcionalidade do debate. Ele
‘contra’ três: Jô Soares, Silvio de Abreu, e a desembargadora Maria Berenice
Dias.
O clima esquentou durante a gravação, e segundo Malafaia, Pedro Bial
ficou nervoso: “O pau cantou, o couro comeu, o couro comeu! O apresentador até
alguma hora chegou a perder o equilíbrio, ficou muito nervoso porque eu
questionei a parcialidade dele”, disse o pastor. “Não foi um debate
democrático”, completou o líder da Igreja Vitória em Cristo.
Silas Malafaia ainda disse que Jô Soares foi o que mais lhe tratou bem.
Já Silvio de Abreu e Maria Berenice “partiram na toda”.
O líder da Igreja Vitória em Cristo ainda disse estar preocupado com a
edição que será feita com o programa que contou com duas horas de gravação.
Malafaia finalizou dizendo que espera que a atração não venha a ser exibida de
maneira tendenciosa, e que tem todo o programa gravado em áudio.
A edição do “Na Moral” com a participação de Silas Malafaia foi exibida
na madrugada desta quinta para sexta-feira (24), à 1h da manhã, logo após o
festival “Luz, Câmera 50 anos”.
DO BLOG: ESPAÇO GOSPEL

“Rei das Urnas do Maranhão”Deputado Josimar de Maranhãozinho propõe Plano de Combate às Drogas no Maranhão!

Josimar-de-Maranhãozinho-3

Deputado quer combater o uso de drogas no estado

O deputado estadual Josimar de
Maranhãozinho (PR) encaminhou ao Governador Flávio Dino, indicação para
que seja criado o Plano Integrado de Combate ao Crack e outras drogas no
âmbito do Estado do Maranhão.

A intenção do deputado é ampliar as
discussões e ações em torno do problema enfrentado em todo o estado,
principalmente nas pequenas cidades, que é a questão do uso e do tráfico
de drogas, em especial, o crack, droga cujo consumo vem crescendo
drasticamente no país.

Precisamos compor uma verdadeira força
tarefa para encontrar soluções para esse problema que hoje atinge de
forma dramática os nossos jovens e a sociedade em geral, destacou o
parlamentar.

Segundo Josimar de Maranhãozinho, as
Polícias do Estado do Maranhão devem marchar integradas e atentas ás
necessidades da população.  Queremos criar um plano de combate para, a
partir daí, trabalharmos para a implantação dos programas e ações
necessárias para o enfretamento do uso e consumo de drogas no Maranhão,
explicou o deputado.

Veja abaixo a indicação do parlamentar e encaminhado ao Governo do Estado;

11136641_913303798726599_9018099331105240597_n

11060998_913303802059932_3536987007646899077_n

Imagem do dia: amiga de Márcio Jerry que ganha R$ 13 mil como enfermeira também é conhecida do seu ex-chefe! escandalo No governo Dino”

  A
primeira imagem abaixo é do ex-prefeito de Imperatriz, Jomar Fernandes
ao lado da sua esposa Terezinha Fernandes e da sua conhecida Keilane
Silva Carvalho – amiga do secretário Márcio Jerry que ganha R$ 13.189,07
como enfermeira da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) daquele
município. Jomar, como todos sabem, foi chefe de Jerry, que foi
secretário Municipal de Imperatriz e enterrou politicamente o seu
ex-chefe.

Kelliane Carvalho, Jomar Fernandes e Terezinha Fernandes

Kelliane Carvalho, Jomar Fernandes e Terezinha Fernandes

Keilane Carvalho 4
Keilane Carvalho 3
Keilane Carvalho 2

Luis Fernando e Roseana Sarney juntos novamente? “cheiro de Trama”

luis_roseana

Aliados negam recente encontro de L.F e Roseana.
O ex-prefeito de São José de Ribamar,
Luis Fernando Silva, pode até negar, mas segundo post do blog do
Gilberto Leda, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) reencontrou, nesta
semana, o seu ex-fiel escudeiro, ex-pré-candidato ao governo do
Maranhão
Titular da Casa Civil e da
Infraestrutura na gestão da peemdebista – depois de haver sido seu
coordenador de campanha, em 2010 -, Luis Fernando estava afastado de
Roseana desde os episódios que culminaram com sua desistência de
candidatar-se a governador.
Na terça-feira, ele esteve na residência
da ex-governadora, segundo revelou a aliados, para tratar de assuntos
particulares com o marido dela, Jorge Murad.
Fontes do blog, no entanto, contam que o
assunto eram as prestações de contas de 2010, quando Luis Fernando foi
coordenador da campanha da peemedebista.
Roseana junta elementos para subsidiar sua defesa no processo da Lava Jato.
Domingos Costa

Mudança no local da cerimônia de lançamento dos JEMs 2015

11166053_847924685287702_980832351_n

Objetivando alcançar o maior número de
participantes, o local de lançamento da 43ª edição dos Jogos Escolares
Maranhenses (JEMs) mudou. Não acontecerá mais no Teatro Artur Azevedo
como estava previsto anteriormente.
Com participação recorde de 96
municípios e, desse total, 23 deles disputarão os jogos pela primeira
vez, a cerimônia de lançamento dos JEMs 2015  acontecerá no Ginásio
Costa Rodrigues, ás 16h. E terá participação do ex-jogador Zico.
Domingos costa

Marcel Curió valorizando a zona Rural de Governador Nunes Freire!

A administração publica de Governador Nunes Freire mostra que cuidar
de seu povo è Prioridade que o diga as famílias que a exatamente 4 anos a
traz nao tinham como sair de suas propriedades na zona rural para se
locomover ate a zona urbana, “hoje a realidade e diferente graças ao
prefeito Marcel Curió que vem dando prioridade ao povo em seu Governo!
Veja como esta as estradas que ligam a zuna rural de Governador Nunes Freire ate a zona urbana!

Marcel Curió e governo do estado concluindo obras em Governador Nunes Freire!

O prefeito de Governador Nunes Freire Marcel Curió mais uma vez reafirma o compromisso com seu povo, seguindo em frente tocando obras, o Cras de que está sendo construido na cidade já está com 95% da obra concluída e em breve já estará sendo inaugurado!

    Outra obra que também é de estrema importância para a população é a
conclusão dos ginásios que com 85% das obras concluídas também está
próximo de ser inaugurado e não para por ai as grandes obras que tem
marcado a gestão do prefeito Marcel Curió, são inúmeras obras que estão
sendo realizadas em todo o município, e assim o prefeito Marcel Curió
mostra mais uma vez que realmente te compromisso com o seu povo.

  • Blogs

  • Links Últeis

  • Contato

  • Facebook

  • Twitter