A Câmara de Pedro do Rosário-MA, presidida pela vereadora Leidiana da Conceição Costa, pretende colocar em pauta amanhã, dia 23, um Projeto de Lei (PL) completamente imoral e ilegal enviado pelo Executivo Municipal, comandado por Raimundo Antonio Silva Borges.
A PL permite que a prefeitura faça contratação de pessoas sem a realização de concurso público. As contratações terão prazo de 12 meses, podendo ser prorrogada por mais 12 meses.
Os vereadores não podem aprovar um Projeto de Lei que vai na contramão do que vem sendo contestado pelo Ministério Público em diversos municípios maranhenses.
Esse tipo de processo de contratos temporários já foi alvo de várias ações do MP contra os prefeitos que tentaram fazer essas contratações, que só servem para colocar indicações de aliados políticos.
É preciso que a Câmara mostre o seu papel visando o que é certo em prol da população de Pedro do Rosário e retire esse projeto de pauta.
ABAIXO A DOCUMENTAÇÃO:
