MPF consegue na Justiça condenação de ex-prefeito de Rosário (MA)

Ivaldo Antônio Cavalcante deixou de prestar contas de R$ 161.291,90 de recursos que seriam destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

A partir de denúncia proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Rosário (MA) Ivaldo Antônio Cavalcante pela não prestação de contas, no tempo devido, de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Educação e Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em 2008.

De acordo com o MPF, na qualidade de agente público cabe ao gestor do município administrar qualquer recurso liberado durante a sua gestão e prestar contas. A omissão causa prejuízo à sociedade, sobretudo pela falta de transparência na utilização dos recursos públicos.

A partir da comprovação, a omissão do ex-prefeito, de forma livre, consciente e dolosa, em relação à prestação de contas de recursos no valor de R$ 161.291,90, configura-se crime condenado pelo artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário.

Diante disso, a Justiça Federal condenou Ivaldo Antônio Cavalcante, nos termos do artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, a um ano e dois meses de detenção, com regime inicial aberto, que pode ser convertida em duas penas restritivas de direitos: pagamento de três salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, com uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação.

Além disso, a Justiça determinou a inabilitação do ex-prefeito, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Roberto Rocha aciona CNJ, CNMP e PGR para garantir independência funcional de magistrados e investigar promotora de justiça

O senador Roberto Rocha protocolou nesta segunda feira (13.08.), ofícios para a Procuradora Geral da República e Presidente do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), Raquel Dodge e à Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Carmem Lúcia, solicitando-lhes o acompanhamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, além da averiguação da atuação da Promotora de Justiça Aline Silva Albuquerque, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, por atos que possam ir de encontro às diretrizes previstas em lei para os membros do Ministério Público.

Em parecer emitido no dia 17 de julho deste ano, a promotora se posicionou pela improcedência do pedido e solicitou o arquivamento da ação, que teve sentença proferida pela juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª Zona Eleitoral de Coroatá, na qual a magistrada cassou os mandatos de Luís Mendes Ferreira Filho e Domingos Alberto Alves de Sousa, prefeito e vice-prefeito do município, respectivamente; e imputou inelegibilidade, por um período de oito anos, ao governador Flávio Dino e ao ex-secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, ambos do PC do B.

No ofício dirigido à Ministra Carmen Lúcia, Roberto Rocha solicitou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que sejam tomadas providências, visando garantir à magistrada Anelise Nogueira Reginato e aos demais juízes que porventura vierem a oficiar na ação judicial eleitoral, a independência na atuação de suas atividades, bem como que sejam identificados pela Polícia Federal, por meio de abertura de inquérito, todos os detratores da juíza Anelise. “Pretendi acionar o CNJ para assegurar a plena autonomia e independência da magistrada e de todos os juízes que venham a atuar nessa ação, para garantir o pleno exercício de suas funções, de acordo com o regime democrático, como bem previsto em lei”, disse Roberto Rocha.

O senador maranhense disse ainda ser inadmissível que, diante do exercício de suas funções, tenha a juíza Anelise Nogueira Reginato sido alvo de acusações e ataques pessoais proferidos de forma anônima, materializados por meio de publicações em redes sociais, além de comentários e entrevistas de várias autoridades na tentativa de desqualificá-la e intimidá-la. “Se qualquer pessoa que procura a Justiça, não estiver satisfeita com uma eventual decisão judicial que lhe foi desfavorável, tem todo o direito de recorrer, mas, não de tentar desqualificar uma autoridade do Poder Judiciário”, afirmou.

 

Prefeito de São Bento vai pagar quase 700 mil por revitalização de praça

Seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e dezenove reais e treze centavos( R$ 653.919,13). Esse valor absurdo foi despendido pela Prefeitura de São Bento somente para a revitalização de uma praça do município.

O contrato descomunal foi faturado pela empresa LIMA MATOS IRMÃOS LTDA-ME. A parceria milionária foi firmada no dia 12 de junho deste ano. Quem assinou o documento foi o secretário Municipal de Finança,Raimundo Nonato Oliveira Rodrigues.

Essa contratação super suspeita deve ser verificada e investigada pelos órgãos competentes. Afinal, o valor de quase R$ 1 milhão empregados na prestação do serviço é surreal. O município de São Bento é administrado pelo prefeito Luizinho Barros.

 

ATENÇÃO PREFEITOS! MP lança campanha “Pau de arara nunca mais.”

Aconteceu na manhã desta segunda-feira, 13, na sala dos Órgãos Colegiados do Ministério Público do Maranhão, em São Luís, o lançamento da campanha “Pau de arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”. A campanha é a segunda etapa de um projeto desenvolvido pela instituição e parceiros, desde 2015, buscando garantir transporte escolar seguro para os estudantes de todo o estado.

A promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação) apresentou a campanha ressaltando que a melhoria do transporte escolar precisa ser um compromisso de todas as instituições e da sociedade. Nessa etapa, o Ministério Público e instituições parceiras realizarão um trabalho de georreferenciamento, buscando identificar focos de utilização dos paus de arara, outros tipos de transportes irregulares, rotas de difícil acesso e a relação entre a quantidade de alunos e de escolas nos municípios.

Outro foco da campanha é fomentar na sociedade a importância de denunciar os casos de transporte escolar irregular, como veículos sem segurança ou em péssimo estado de conservação ou mesmo a utilização do transporte escolar fora de sua função. As denúncias podem ser feitas por meio do app do Ministério Público do Maranhão (MPMA Cidadão, disponível gratuitamente) ou pela Ouvidoria da instituição. Auditorias realizadas em 35 maranhenses desde 2015 apontaram que somente um deles não utilizava paus de arara.

Sandra Pontes enfatizou, também, a importância de consolidar parcerias com as instituições responsáveis pela fiscalização do transporte escolar, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e as polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal.

Em seguida, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou Recomendações que foram entregues aos promotores de justiça que atuam na área da educação nos municípios da Comarca da Ilha de São Luís e aos representantes das prefeituras. O secretário municipal de Educação de São Luís, Moacir Feitosa, recebeu o documento, bem como a secretária de Educação da Raposa, Zélia Pereira e a chefe da Controladoria do Município de São José de Ribamar, Maria Helena Costa.

Também receberam a Recomendação presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Arari, Djalma Melo; o tenente-coronel Carlos Frank, representando a Polícia Militar; o delegado Márcio Henrique, pela Polícia Civil; e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, Paulo Moreno.

Em sua fala, Luiz Gonzaga Coelho lembrou que o projeto que teve sua segunda fase lançada nesta segunda-feira é um dos finalistas do Prêmio CNMP, bem como outros três iniciativas do Ministério Público do Maranhão. Para o procurador-geral de justiça, essa não é apenas uma vitória do MPMA, mas de todos os parceiros que têm atuado de forma coordenada na busca pela melhoria da educação no Maranhão.

Luiz Gonzaga Coelho enfatizou que o transporte escolar é um importante mecanismo de acesso à educação, evitando a evasão escolar. Elementos como veículos sucateados, sem segurança e conforto, péssimas condições de estradas vicinais e motoristas não habilitados são problemas comuns e que precisam ser combatidos, de acordo com o procurador-geral de justiça. “Precisamos unir nossas forças e inteligências para uma ação uniforme e efetiva que ponha fim a essa triste situação”, observou.

O presidente da Famem, Djalma Melo, parabenizou o MPMA pela iniciativa, destacando que o transporte escolar é um dos itens que precisam melhorar para alavancar os indicadores da educação no Maranhão. O prefeito ressaltou a importância de uma ampla discussão, envolvendo diversos setores da sociedade, dispondo-se a visitar os municípios do estado mediando a discussão com os gestores municipais.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio José Sousa Bonfim, observou que a atuação do Ministério Público e instituições parcerias na busca pela melhoria do transporte escolar é, também, uma forma de defender a dignidade das crianças. O promotor de justiça também reforçou o apoio da Associação a iniciativas que “garantam uma sociedade mais livre, justa e solidaria.

Prefeitura de Zé Doca entrega 10 escolas e 4 UBS em semana dedicada aos pais

A prefeitura de Zé Doca deu inicio no último sábado (04), uma maratona de inaugurações e homenagens em comemoração ao Dia dos Pais. O evento contou com as presenças da prefeita Josinha Cunha (PR), vereadores, secretários, lideranças políticas e a população. Os trabalhos se iniciaram pela inauguração do novo prédio do conselho tutelar, modernizado e em condições de dignas de trabalho. Em seguida duas Unidades Básicas de Saúde (UBS), uma na Vila Barroso e outra no bairro São Francisco.
No domingo (05), foram inauguradas as escolas Darcy Ribeiro no povoado Tamandaré com café da manhã e homenagens, a escola Professor José Júlio no povoado São Vicente com almoço e homenagens ao pais, a escola Paulo Freire no povoado 6 de Março e finalizou com festa em homenagem aos pais no povoado Igarapé Grande.
Na segunda (06), teve as inaugurações das escolas Santa Luzia na Quadra Queiroz com café da manhã e inauguração da escola Lima Furtado no povoado Fortaleza com um almoço. No povoado Josias aconteceu uma bela festa em homenagem aos pais, teve dinâmicas e distribuição de brindes. A prefeita Josinha destacou a importância da figura do pai no município. “São guerreiros que dão sustentação a nossa administração e são exemplos de garra e trabalho.” Á noite aconteceu a festa em homenagens aos pais da EJA e Educa Mais na Quadra do Miranda Braz com distribuição de brindes e um jantar especial.
Na terça feira (07), teve a inauguração da escola Petronília Lima com homenagens aos pais na Vila Esperança e mais festas, homenagens e sorteios de prêmios no Paraíso do Sobral e Nova Conquista. A programação segue durante toda a semana e vai culminar com grande festa na sede (Praça do Viva), com Calcinha Preta e bingo de uma POP 0 quilômetro, dia 12 de agosto, domingo.

DITADURA! Deputado Victor Mendes pede ao TRE que censure o blog do Werbeth Saraiva

O deputado Federal Victor Mendes entrou com uma representação no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) contra o editor do Blog do Werbeth Saraiva. Victor pediu ao órgão que censurasse o blog por conta de uma postagem que revelou uma auditoria que apurou um suposto desvio de quase 5 milhões de reais da época que Mendes figurou como dirigente e ordenador de despesas da Sema pelo período de 1° de janeiro de 2011 a 21 de dezembro de 2013.

É imoral a postura de alguns políticos que sem respeito nem um ao eleitorado querem usar a justiça como escudo de suas falcatruas.

Blogs alinhados ao palácio produzem campanha difamatória contra juíza que decretou a inelegibilidade de Flávio Dino

A juíza Anelise Nogueira Reginato, titular da 8ª zona eleitoral, apreciando a Ação de Investigação Judicial Eleitoral número 262-79, decidiu, na segunda, 6 de agosto, com base no artigo 22, XIV da Lei Complementar 64/90 e no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, declarar a inelegibilidade de Flávio Dino de Castro Costa, Marcio Jerry Saraiva Barroso, Luís Mendes Ferreira Filho e Domingos Alberto Alves de Sousa, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarão nos 8 anos subsequentes às Eleições de 2016; e ainda cassar os diplomas do prefeito Luís Mendes Ferreira Filho e vice Domingos Alberto Alves de Sousa de Coroatá, aplicando-lhes ainda multa de 100 mil UFIRS. Da decisão cabem recursos ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (em segunda instância) e posteriormente ao Tribunal Superior Eleitoral (em última instância).

Desde que a decisão foi ventilada nos meios de comunicação do estado a juíza Anelise Nogueira Reginato vem sofrendo inúmeros ataques por parte da mídia alinhada ao governo do estado esses que segundo conversas deles mesmos estão á meses sem receber. Não só blogueiros e pseudos jornalistas ligados ao governo atacaram a magistrada mais deputados estaduais e federais, como o líder do governo na câmara Rogério Cafeteira que considerou a decisão como “Fake News” ou uma decisão falsa.

Até uma localização que foi compartilhada pela magistrada em uma rede social que faz menção a TV mirante está sendo usada para atingir a honra e contestar a imparcialidade da juíza. É preciso que entidades que representam os juízes se manifestem de forma urgente para defender a colega, que se baseou em provas e fatos vistos decorrentes dos dias atuais por parte do governo do Maranhão para condenar o governador e seus secretários.

Prefeitura de Açailândia faz contrato de quase 5 milhões com empresa Linux, para apenas 6 meses de serviços

R$ 4.339,720,00. Esse é o valor exato que a Prefeitura de  Açailândia vai gastar com a locação de veículos para o transporte escolar da zona rural da cidade.

O contrato foi firmado com a empresa Linux Transporte LTDA, que é de propriedade de GERALDO NEVES DA SILVEIRA NETO e Jose Everardo Neres da Silveira Filho.

 

Localizada no JARDIM SÃO CRISTÓVÃO; CONJ: ALAMEDA DOS SONHOS São Luis. 

O contrato tem vigência de seis meses.

Fica o alerta aos órgãos fiscalizadores!

Veja os extratos:

Lewandowski encaminha inquérito sobre Victor Mendes para o TJ MA

Procedimento foi instaurado a partir de auditoria da STC na Sema. Irregularidades teriam ocorrido por meio das contratações, execuções e pagamentos às empresas Tramitty Serviços Ltda e Shap Consul

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, decisão do ministro Ricardo Lewandowski remetendo o inquérito 4658, instaurando pela Corte contra o deputado federal Victor Mendes (MDB) em dezembro do ano passado, para o Tribunal de Justiça do Maranhão — baixe o documento.

A decisão foi proferida, com base na recente decisão do Supremo que restringiu a aplicação do foro privilegiado de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o mandato e em razão da função pública.
o procedimento contra Mendes foi instaurado a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGR) a partir do encaminhamento, pela Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão (STC), de uma via do relatório final de Auditoria Especial realizada na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), no Fundo Especial de Meio Ambiente (Fema) e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (Feuc).

No levantamento, a STC apurou diversas impropriedades que, em tese, podem configurar práticas de crime de natureza penal pelo parlamentar federal maranhense, que figurou como dirigente e ordenador de despesas da Sema pelo período de 1° de janeiro de 2011 a 21 de dezembro de 2013. O dano causado por Victor Mendes ao erário, de acordo com a auditoria, chega a exatos R$ 4.858.886,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais).

As irregularidades teriam ocorrido por meio das contratações, execuções e pagamentos às empresas Tramitty Serviços Ltda. – EPP, da empresária Alessandra Andreazzi Peres; e Shap Consul, dos empresários Fábio Henrique Sales Souza e Fábio Tito Soares. Foram encontradas ainda irregularidades em diárias e adiantamentos.

Com a publicação da decisão de Lewandowski, determinando o envio dos autos do inquérito pelo STF para a instância inferior, todas as novas decisões passarão a ser tomadas pelo 1º Grau da Justiça Estadual do Maranhão; e as investigações, que estavam sendo feitas pela Polícia Federal, ficarão agora aos cuidados da Polícia Civil maranhense, sob acompanhamento do Ministério Público do Maranhão.

Distribuidora de prefeito continua faturando os “tubos” de dinheiro em prefeituras do MA

O blog vai exibir em uma próxima reportagem uma planilha contendo inúmeros contratos que uma distribuidora de remédio vem obtendo em prefeituras do Maranhão. A distribuidora que pertencia a um grande empresário de Santa Inês que com alinhado à uma grande estrutura financeira conquistou uma prefeitura também da região e passou a usar laranjas como administradores e donos da empresa. O blog vai exibir com riqueza de detalhes e deixar o MP atento para possíveis direcionamentos e contratos superfaturados que tem levado a distribuidora faturar os “tubos” de dinheiro em prefeituras pelo estado.
Aguardem!!!