Justiça Federal condena ex-prefeito de Itaipava do Grajaú

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Itaipava do Grajaú (MA) José Maria da Rocha Torres, pela prática de atos de improbidade administrativa no período em que era gestor municipal. Ele causou prejuízo de mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos.

De acordo com MPF, foram identificadas irregularidades na gestão financeira de diversos programas, tais como: Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de apoio ao Transporte Escolar (Pnate), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dos recursos recebidos do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome.

Foi constatado ainda que durante o ano de 2011, o fornecimento de merenda escolar no município foi irregular. Para aquisição dos alimentos foram realizadas várias licitações, mas sem publicação em jornal diário de grande circulação, resultando na participação de apenas uma empresa.

Diante disso, a Justiça Federal determinou a suspensão dos direitos políticos de José Maria da Rocha Torres pelo prazo de 8 anos, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 anos.

O ex-prefeito ainda deverá ressarcir integralmente o dano causado, ou seja, R$ 9.767.594,87, e fica sujeito a multa no mesmo valor.

Deputado Josimar Maranhãozinho cumpre agenda nos municípios de Vitória do Mearim e Pedreiras

No dia de ontem (04), o deputado estadual Josimar Maranhãozinho esteve nos municípios de Vitória do Mearim e Pedreiras, cumprindo agenda politica. Durante o dia o parlamentar esteve ao lado da prefeita de Zé Doca Josinha Cunha prestigiando inaugurações de obras naquele município.

Em Vitória do Mearim Maranhãozinho foi convidado para o aniversário do empresário Nato da Nordestina, onde o mesmo comemorou com uma grande festa os seus 51 anos. Também estiveram presente o ex-deputado Hélio Soares e o deputado federal Waldir Maranhão. Na oportunidade o empresário, que já concorreu às eleições municipais declarou o seu apoio e do seu grupo politico ao pré-candidato a deputado federal Josimar Maranhãozinho. O empresário justificou que a decisão de apoiar Maranhãozinho foi em virtude da forte aceitação popular do mesmo no município e região. “Antes eu apoiava um candidato de acordo com a indicação do grupo, desta vez fiz diferente, primeiro ouvi o povo e todos apontaram para o deputado Josimar Maranhãozinho, então resolvemos apoia-lo.”
Em Pedreiras o deputado Josimar Maranhãozinho participou do mega arrastão que abre a temporada carnavalesca do município. A festa teve total apoio do parlamentar que foi convidado pelo deputado Vinicius Louro e do líder politico Raimundo Louro, idealizadores do arrastão. Mais de 10 mil foliões tomaram as ruas de Pedreiras ao som do trio elétrico que teve como atrações Romim Mata e Farra da Gordinha. Maranhãozinho destacou a importância de se valorizar a cultura local, apoiando os blocos organizados e prestigiando a juventude. “O carnaval é uma festa de alegria e sempre terá meu apoio. Aqui em Pedreiras sou recepcionado com muito carinho pela população e sempre estarei valorizando a cultura em suas mais diversas formas de manifestações,” finalizou.

Advogado impetra HC para liberar carro e magistrado manda OAB reavaliá-lo: “não detém conhecimentos mínimos”

Habeas corpus é ação destinada a tutelar a liberdade de pessoa humana, não de coisa. Assim destacou o desembargador Jaime Ferreira de Araujo, do TJ/MA ao não conhecer de HC impetrado por um advogado pleiteando a liberação do veículo de seu cliente. A decisão foi publicada no DJE nesta segunda-feira, 5.

Salientando a via inadequada, o magistrado concluiu que o causídico “não detém conhecimentos mínimos para o exercício da profissão”. Assim, determinou que sejam encaminhadas ao presidente da OAB/MA as peças do processo, bem como a decisão, e que ele seja inscrito na Escola de Advocacia para que, após, seja submetido a nova prova da entidade e, se não aprovado, que a Diretoria da Ordem decida se cassa ou não sua carteira.

“Rui Barbosa, se vivo fosse, teria vergonha de dizer que pertenceria à mesma categoria profissional deste impetrante.”

O caso

O paciente teve sua caminhonete roubada em dezembro de 2017, e o bem foi recuperado pela polícia Civil. A autoridade, no entanto, não autorizou a liberação do veículo ao dono. Com este cenário, seu advogado ingressou com ação judicial para obter a liberação, tendo o magistrado de 1º grau indeferido a tutela provisória. O advogado novamente argumentou que o veículo nunca foi periciado e que seu dono, com quase 60 anos, precisa dele para locomover-se para trabalhar.

Ao analisar, o magistrado verificou o caso de não conhecimento do remédio constitucional, sendo este destinado “a tutelar a liberdade de locomoção”.

“Não demanda esforço extrair do texto normativo sua literalidade, de modo que o remédio constitucional manejado tem por objeto a liberdade de locomoção da pessoa humana, ou seja, tem como finalidade amparar a liberdade física do indivíduo, sendo, pois, um direito fundamental.”

Apenas a pessoa humana pode figurar como paciente no habeas corpus, não um veículo, como sugere levianamente o impetrante“, completou. “Ora, considerando que o habeas corpus amolda-se no contexto de ergástulo ou de sua ameaça, só de pensar na possibilidade de expedição de salvo conduto de veículo, implicaria em erro grosseiro, impossível de ser sanado.”

Ao fim da decisão, o magistrado determinou a remessa dos documentos à OAB.

Foto Reprodução

Veja a íntegra da decisão.

 

Ministério Público pede suspensão do carnaval em São Pedro da Água Branca

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Água Branca, a 700 km de São Luís, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e o prefeito Gilsimar Pereira Ferreira pedindo a suspensão do carnaval na cidade até que seja efetuado o pagamento dos servidores que estão em atraso desde o mês de novembro de 2017.

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) os servidores concursados de São Pedro da Água Branca não receberam seus vencimentos de dezembro e metade do 13º salário. Já os contratados estão sem receber desde novembro e não receberam também qualquer parcela do 13°. Além disso, a Prefeitura não estaria repassando os recolhimentos previdenciários e de contribuição sindical.

O Ministério Público solicita que a Justiça determine prazo de 48 horas para que sejam pagos os salários de todos os servidores públicos municipais relativos a dezembro de 2017. Os demais vencimentos deverão ser quitados no prazo máximo de 30 dias, bem como o repasse dos recolhimentos previdenciários e descontos de contribuições sindicais.

O órgão ministerial pede também que a Justiça suspenda os gastos relativos a festas carnavalescas até que seja comprovado o pagamento de todos os servidores. Pede ainda que em caso de inadimplência por mais de cinco dias da Prefeitura seja bloqueado 60% das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a ser destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores públicos.

Caso seja descumprida a decisão, o Ministério Público pediu a Justiça uma multa diária no valor de R$ 1 mil a ser paga pelo prefeito Gilsimar Pereira Ferreira.

Roubalheira e superfaturamento em “Carnaval” da baixada

Com um circuito “Barato” uma empresa de produção de eventos garantiu uma quantia milionária para realizar o tal carnaval, sendo que a programação oficial em um exemplo maior do que a realidade não ultrapassar a casa dos 150 mil reais .

Amanhã todos os detalhes, serão quase um milhão “gastos” na festança……

 

Vem Bomba Ai

Comarca de Cururupu expede R$ 900 mil em alvarás judiciais

A comarca de Cururupu expede, na próxima semana, 186 alvarás judiciais (ordens de pagamento), em favor de idosos, trabalhadores rurais, pescadores e pessoas com deficiência do município, decorrentes da concessão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos judicialmente, durante mutirão realizado na unidade judicial em novembro de 2016. Os referidos valores poderão ser sacados em qualquer agência bancária pelos beneficiados e seus advogados.

As condenações judiciais devidas pelo INSS foram depositadas no mês de janeiro, após esgotado o prazo de recursos e depois de comprovada nos processos a implantação dos benefícios previdenciários. As condenações são decorrentes de Requisições de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Segundo o juiz titular da comarca, Douglas Lima da Guia, após comprovado o depósito nas contas judiciais pelo TRF 1ª Região, os alvarás foram confeccionados, permitindo o levantamento das quantias que, totalizadas, ultrapassam R$ 900 mil. “Essa medida gera movimentação na economia da cidade, pois aumenta o poder de compra e resgata a dignidade de pessoas marginalizadas por condições físicas ou etárias”, observa.

MUTIRÃO – De acordo com o juiz, que presidiu o mutirão de audiências que resultaram nas sentenças proferidas em banca, a sistemática de mutirões é uma opção viável nesse tipo de demanda, tanto do ponto de vista processual – porque diminui a sobrecarga de processos na comarca com a baixa do acervo; quanto do ponto de vista monetário, representando um menor custo para o Estado. “Indiscutivelmente, o ganho social é o mais importante, porque materializa, em tempo célere, direitos que foram reconhecidos judicialmente, oferecendo condições de vida mais dignas à população”, avalia.

Ele explica que o mutirão previdenciário é um trabalho que envolve muitas etapas, exigindo organização e planejamento para o bom êxito dos trabalhos. Inicialmente, em Agosto de 2016, foram reunidos todos os processos de natureza previdenciária que tramitavam na comarca de Cururupu, separados em grupos de acordo com o benefício pleiteado, a fim de que fossem identificados quais necessitariam de prova pericial. As perícias médicas e o estudo social foram realizadas no período de 10 a 14 de outubro de 2016, com a atuação de um médico e uma assistente social à disposição para conclusão dos laudos.

Na semana do dia 21 a 25 de Novembro de 2016, foram realizadas as audiências, com as partes acompanhadas de seus respectivos advogados, sendo o INSS representado pela Procuradora Federal Dra. Flávia Silva Kury Aragão Mendes. As sentenças foram todas proferidas em banca, sendo majoritariamente solucionadas mediante acordos.

Procuradora-geral de contas explica norma sobre atividades festivas: não existe lista de municípios e nem proibição do carnaval!

Procuradora-geral de contas explica norma sobre atividades festivas: não existe lista de municípios e nem proibição do carnaval
Procuradora-geral de contas explica norma sobre atividades festivas: não existe lista de municípios e nem proibição do carnaval

A regulamentação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem causado muita confusão na interpretação do que acontecerá de agora em diante nas atividades festivas, principalmente o carnaval, já que as festividades começam no próximo dia 9. A  Instrução Normativa disciplinando o emprego de recursos públicos para a realização de eventos festivos. Muitos imaginam que cidades com toda a programação de carnaval estariam automaticamente com as festividades canceladas porque teriam atraso de salários.

Primeiro que o TCE nem tem a comprovação efetiva de quem está com salário atrasado (somente o terá na prestação de contas anual) que será entregue e julgada no ano que vem. Outra fator é que a regulamentação só proíbe municípios com atraso de salários de usarem recursos próprios para as festividades. O que não impede de usar recursos de convênio com o governo do estado ou da iniciativa privada.

A procuradora-geral de contas, em exercício, Flávia Gonzalez Leite, explicou  o funcionamento da medida. “O efeito prático imediato é que o município irá priorizar o pagamento salarial. No segundo momento, deve estar voltado a ações de desenvolvimento de saúde e educação. A Instrução diz que a partir de 2019 haverá restrições a municípios que não atendam o percentual de 50% do índice de efetividade da gestão municipal. Eles também não poderão custear com recursos próprios as festividades. É importante dizer que esta restrição abrange apenas o custeio com recursos próprios do município. Isto não impede que o município realize com recursos de convênio estadual ou até privado, afinal, a iniciativa privada aufere tantos beneficíos com a festividade neste município. O MPE e o TCE farão o levantamento de quem descumprir a instrução normativa e a partir de então representarão nos casos concretos contra os municípios quando da apreciação das contas anuais do gestor, que pode resultar na inelegibilidade além da aplicação de multas”.

A procuradora explica também que não existe uma lista prévia de municípios nesta situação. A norma é geral e considerará ilegítima a realização das atividades festivas nestas condições. Como não há lista prévia, lógico que não há proibição de nenhuma cidade realizar o carnaval. “O TCE regulamentou via instrução normativa, que tem um caráter geral, abrangente, vinculado a todos os municípios do estado do Maranhão e que tem uma conotação preventiva, tem a função de alertar os gestores em quais situações ele considerará ilegítimos os gastos realizados atividades festivas. Logo, o tribunal não trabalha com uma lista prévia ou uma lista oficial de municípios. Tampouco há uma proibição. Há uma regulamentação e orientação. Nos municípios em que não atraso de pagamento dos servidores ou que há casos de decreto de calamidade pública. Apenas nestas situações o tribunal está orientando que considerará ilegítima a despesa.

Assim, é preciso deixar claro que não há lista de cidades e muito menos cancelamento do carnaval. A medida do TCE é muito mais pedagógica para que os prefeitos priorizem o pagamento dos servidores. E tem surtido efeito. Já há prefeitos que pagaram hoje e outros que pagarão funcionários nos próximos dias para que o município fique limpo para realizar o carnaval.

clodoaldocorrea

TRAMBIQUEIRO! Prefeito aplica calote em “ex amigo” com cheque sem fundo no valor de 100 mil

Que a população perdeu totalmente a crença na classe politica todos já sabem, agora o que todos ficam abismado é o fato de os próprios políticos estarem se “enrolando” como é o caso de um hoje prefeito que em 2013 pediu cem mil reais emprestados para um “ex amigo” e quando perdeu a eleição entregou um cheque no mesmo valor porém sem fundos…

Hoje os dois são desafetos, quem emprestou o dinheiro perdeu a eleição para o “dito cujo” em 2016, e o rapaz mesmo sendo desafeto ainda sonha em receber o empréstimo..

O prefeito caloteiro é o mesmo que pagou quase um milhão de reais para uma empresa de fachada, que inclusive o blog relatou aqui a dias atrás…

Quer saber mais sobre essa historia? Acompanhe os próximos capítulos aqui……

Caos na gestão Antônio Batista em Boa Vista do Gurupi pode atrapalhar seus planos para as eleições deste ano.

O prefeito do município de Boa Vista do Gurupi Antônio Batista , tem enfrentado vários problemas administrativos, entre eles, a grande rejeição popular no município, por conta de vários descasos promovidos por sua gestão, entre eles atraso nos salários dos servidores.

Em razão disso, a população planeja dar o troco na péssima administração municipal nas eleições deste ano.

No único hospital do município, faltam remédios, médicos; as escolas não oferecem condições dignas aos alunos de de Boa Vista Do Gurupi; as ruas não se sabe o que acontece, pois ” é buraco para todo lado”. No começo da gestão, houve uma série de demissões de funcionários que trabalhavam há décadas com contrato no município. Além de outros abandonos.

Se o governo Antônio Batista continuar assim, ele passará vergonha em 2018, pois, o povo em consequência dos seus atos, dificilmente votará nos candidatos apresentados pela gestor.

A POPULAÇÃO NÃO PERDOA…

 

Além das inúmeras reclamações,suspeitas de irregularidades em licitações e principalmente no transporte escolar devem ser motivos para uma auditoria do TCE no Município ainda nos próximos dias.

É AGUARDAR E CONFERIR!!!

BOMBA! Promotoria pede afastamento do prefeito de São João do Caru

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim pediu o afastamento imediato e o bloqueio de bens do prefeito de São João do Caru, Francisco Vieira Alves, conhecido como Xixico, devido a uma série de irregularidades cometidas pelo gestor.

Um dos problemas denunciados ao Ministério Público do Maranhão são os constantes atrasos no pagamento dos salários do funcionalismo municipal. Há situações em que os servidores públicos ficaram até cinco meses sem receber os seus vencimentos. Tal situação levou, inclusive, diversos servidores contratados a abandonar seus postos de trabalho, “tornando mais grave a situação da tão precária estrutura funcional do quadro de servidores do Município”, observa o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Foi o caso de diversos professores, que abandonaram as salas de aula, deixando muitas crianças sem estudar. Essa situação levou alunos, pais e responsáveis a elaborarem um abaixo-assinado, com cerca de 380 assinaturas, encaminhada ao Ministério Público em busca da retomada da rotina escolar. Tal situação também levou a Câmara Municipal a recorrer à Promotoria de Justiça, denunciando o problema.

Um dos prováveis motivos para que o Município não arcasse com a sua responsabilidade junto ao funcionalismo seriam as muitas contratações irregulares de pessoal, sem a realização prévia de concurso público. O Ministério Público chegou a requisitar informações sobre a situação à Prefeitura, além de ter encaminhado uma Recomendação, em outubro de 2017, que não foi cumprida.

As funções para as quais foram contratadas pessoas sem prévia aprovação em concurso público (professores, merendeiras, motoristas, vigias, recepcionistas, auxiliares administrativos, pedreiros, fisioterapeutas, entre outros) não se enquadram nas exceções previstas na Constituição Federal e na lei estadual n° 6915/97, que tratam das hipóteses de contratação temporária de excepcional interesse público.

Além disso, o prefeito Xixico descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê o limite de 60% dos recursos financeiros do município para a contratação de pessoal. O excesso de contratados levou à inadimplência no pagamento dos salários e ao não recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS.

“Ao realizar tais contratações, o prefeito tenta ludibriar os órgãos fiscalizatórios e a própria Justiça, fazendo crer que estes cargos somente seriam necessários no período de contrato, qual seja um ano. É evidente que a justificativa é absurda, pois o município não teria condições de cumprir sua função social e constitucional se nos demais anos não tiver os quadros de servidores completos, principalmente de médicos, enfermeiros, professores, psicólogos, assistentes sociais, dentre outros”, observa o autor da ação.

EXONERAÇÃO

Em 21 de novembro de 2017, o prefeito de São João do Caru emitiu o Decreto n° 18/2017, que exonerou todos os servidores contratados pelo município, com exceção dos professores e profissionais de saúde. De acordo com o documento, os efeitos do decreto seriam retroativos a 1° de janeiro do mesmo ano. Ou seja, os servidores exonerados não teriam direitos sobre os meses trabalhados em 2017, nem mesmo ao pagamento dos salários atrasados.

Para o promotor Fábio de Oliveira, é absurdo que o gestor municipal, além de contratar servidores sem concurso, excedendo o limite estabelecido pela LRF, queira exonerá-los sem o pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários. “Será mesmo que ele acredita que, com uma mera ‘canetada’, vai fazer desaparecer todas as suas obrigações civis e administrativas perante os servidores que prestaram serviço à Prefeitura entre 1º de janeiro e 21 de novembro de 2017?”, questiona.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Maranhão foi o fato de o prefeito Xixico ter se utilizado da Procuradoria do Município para defender seus interesses particulares, o que configura enriquecimento ilícito, pois o gestor deixou de custear a ação com recursos financeiros próprios.

Em novembro de 2017, o prefeito foi afastado do cargo por 180 dias, após decisão da Câmara Municipal. Depois de conseguir retornar ao cargo por determinação judicial, Francisco Alves ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, por meio da Procuradoria do Município, contra quatro vereadores de oposição, que votaram a favor de seu afastamento.

O promotor de justiça observa que em momento nenhum o gestor municipal procurou o Ministério Público para noticiar a suposta prática de atos de improbidade administrativa por parte dos vereadores.

PEDIDOS

Na ação, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim pede que a Justiça determine o imediato afastamento de Francisco Vieira Alves do cargo de prefeito por interferir no andamento do processo. De acordo com o promotor, além de não atender às requisições do órgão ministerial e mesmo a ordens judiciais, o gestor tem tentado coagir membros da Câmara de Vereadores, com a interposição de ações judiciais.

Foi pedida, também em liminar, a decretação de indisponibilidade dos bens do ex-gestor, além da inversão do ônus da prova, obrigando Francisco Alves a comprovar, entre outras coisas, que cumpriu o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que disponibiliza os contracheques do funcionalismo e que tem repassado os valores descontados dos servidores a título de contribuição à previdência social e relativos a empréstimos consignados.

Além disso, foi requerida a suspensão ou anulação dos contratos temporários de trabalho firmados pelo Município, com exceção dos professores e profissionais de saúde, que deverão ser mantidos até o final do contrato ou a realização de concurso público.

Ao final do processo, o Ministério Público pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal n°002/2017, que trata da contratação de servidores sem concurso público pelo município de São João do Caru, além da determinação da obrigação de realização de concurso público, em prazo a ser determinado pela Justiça.

Por fim, foi pedida a condenação de Francisco Vieira Alves por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como a perda da função pública, ressarcimento do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por período determinado na sentença.