Uniceuma é condenada a indenizar vítima de assalto em estacionamento

O Centro Universitário do Maranhão Uniceuma foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e por danos materiais, no valor de R$ 12.145,00, a uma vítima de assalto no estacionamento da instituição de ensino superior. O entendimento unânime da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a decisão da juíza Alice Prazeres, da 16ª Vara da Comarca da Ilha de São Luís.

A autora da ação disse que entrou nas dependências da universidade, com o objetivo de efetuar pagamento de um boleto na agência do Banco Santander, localizada no interior da instituição. Afirmou que foi abordada, no estacionamento, por dois homens em uma moto, que a assaltaram e levaram todo o dinheiro.

A juíza de primeira instância atendeu em parte aos pedidos feitos pela autora e condenou o Uniceuma a pagar as indenizações fixadas, em valores corrigidos e com juros.

A instituição apelou ao TJMA, alegando que o roubo, mediante uso de arma de fogo, é fato de terceiro equiparável a força maior, que exclui o dever de indenizar. Entendeu que não houve danos morais e considerou excessivo o valor fixado para este tipo de indenização.

A desembargadora Angela Salazar (relatora) frisou que, embora a parte autora não tenha realizado qualquer contrato com o Uniceuma, tal fato não desnatura a relação de consumo existente entre as partes, pois decorrendo o dano de consumo, a vítima é consumidora por equiparação, nos termos de norma do Código de Defesa do consumidor (CDC), entendimento em harmonia com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quanto à caracterização da responsabilidade da instituição pelo dano sofrido pela autora, a relatora verificou, ao analisar as provas, como inequívoco nos autos a ocorrência de roubo dos pertences da vítima nas dependências do estabelecimento localizado no interior da universidade, bem como a existência de vigilância com controle de entrada e saída de veículos por meio de guaritas, evidenciando que a instituição assumiu a responsabilidade pelos danos ocorridos em suas dependências.

Angela Salazar destacou o boletim de ocorrência, a mídia contendo imagem e áudio da câmera interna da instituição, na qual está registrado o momento da chegada da autora em seu veículo e, em seguida, a de dois homens numa motocicleta. Considerou também relevantes os depoimentos de testemunhas, que confirmam os fatos alegados.

A desembargadora concluiu que o conjunto de provas não deixa dúvidas quanto à ocorrência do roubo. Em relação à alegação da instituição, de existência de excludente de responsabilidade, a relatora citou nova jurisprudência do STJ, segundo a qual, “o assalto à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado não configura caso fortuito apto a afastar a responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço”.

Quanto aos prejuízos materiais, verificou que foram comprovados pelo extrato no qual consta que a autora efetuou saque bancário de R$ 12.145,00, no dia, e pela fatura do cartão de crédito com vencimento na mesma data. Também manteve o valor dos danos morais, pela situação de intenso sofrimento à qual foi submetida a vítima.

Os desembargadores Kleber Carvalho e Nelma Sarney acompanharam o voto da relatora, negando provimento ao apelo da universidade.

Corregedoria Geral do MP precisa agir e rápido no Alto Turi Maranhense

A região do Alto Turi e Gurupi Maranhense está realmente entregue a políticos que diariamente abusam do poder público. São licitações fraudulentas milionárias que nem de longe corresponde com a realidade de municípios quebrados que sem nem um investimento em saúde e educação “respiram” pelos dias 10 20 e 30. Por lá a maioria dos políticos agem de forma “avulsa” e usam o dinheiro público como se deles fossem, e o pior é que as comarcas do Ministério Público locais em nada se posicionam. Para se ter uma ideia nesse período de pré campanha showmícios eleitorais são armados em praças públicas sem ao menos haver processo de licitação e quando á é da forma mais obscura possível. Basta verificar no Diário oficial do estado município e Sacop, a verdadeira obscuridade em processos licitatórios. E não para por aí, o “troca troca” de prefeitos em alguns município da região as vezes por problemas jurídicos entre cassações e outros, possibilita uma verdadeira “farra” de empresas  fantasmas que atuam para desviar em tempo recorde o dinheiro público, inclusive do FUNDEB que é recurso federal. 

A corregedoria do Ministério Público precisa fazer uma varredura naquela região e identificar inúmeros problemas que comarcas locais e regionais seguem “míope” a enxergar. 

EXCLUSIVO! Desembargador determina retorno imediato de Xixico ao cargo de prefeito de São João do Caru

Veja um trecho da decisão do desembargador Raimundo Barros que retorna o prefeito de São João do Caru ao cargo:

Neste cenário, em juízo de cognição sumária, e sem adentrar no mérito da demanda e tampouco nos fatos que ensejaram o afastamento do Requerente do cargo, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela prevista no Art. 300 do CPC/2015 “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Grifou-se.
De outra parte, nos termos do § 4o do art. 1012 do CPC somente poderá ser deferido o efeito suspensivo se o apelante “demonstrar a probabilidade de provimento do recurso” ou se, sendo relevante a fundamentação, “houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.
Em relação ao primeiro critério, os argumentos trazidos pelo requerente, demonstram, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso.
No que se refere ao segundo critério, observo que o requerente comprova a existência da fumaça do bom direito e perigo da demora, conforme já discorrido.
Por essa razão, diante da existência dos critérios do § 4o do art. 1012 do CPC, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino o retorno do Prefeito Francisco Vieira Alves ao cargo até o julgamento do mérito da apelação interposta nos autos do processo no 168-91.2018.8.10.0075 (173/2018)ou decisão ulterior desta relatoria.
Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau e ao Presidente da Câmara dos Vereadores de São João do Caru/MA informando a decisão desta relatoria.

Cemar é condenada por embutir cobrança indevida em conta de luz

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) terá que ressarcir um consumidor por causa de uma cobrança indevida de seguro, que vinha embutida na conta de luz. Na ação de natureza indenizatória, a cliente sustentou a ocorrência de cobranças do seguro Vida Premiada, embutidas nas faturas de energia, sem sua autorização ou contratação de tal serviço, pelo que alegou transtornos morais e prejuízos materiais. A sentença é do Poder Judiciário da Comarca de Lago da Pedra.

A sentença reconheceu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de uma relação consumerista, tendo  a Companhia Energética como fornecedora de serviços. Para a Justiça, neste caso, caberia à parte requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, frisando que no processo a defesa não está acompanhada de qualquer prova documental e/ou audiovisual que demonstrem ter sido a autora aquela que efetivamente contratou e/ou se beneficiou dos serviços questionados.

O Judiciário entendeu que, no caso em apreço, caberia à empresa CEMAR apresentar provas de que o serviço foi autorizado pelo cliente, o que não fez, mesmo possuindo o ônus da prova, não comprovou o consentimento da cliente na contratação do serviço Vida Premiada. “Afasta-se a alegação de que a requerida estava atuando em exercício regular de direito, haja vista inexistir qualquer contrato ou outra prova que pudesse tornar a cobrança legítima, devendo a requerida ser responsabilizada pelos contratos que firma, pelas cobranças que promove e pelos demais riscos inerentes à atividade econômica, resguardando-se de agir de forma a privilegiar somente o lucro, devendo agir com maior diligência nos casos futuros”, relata a sentença.

Sobre o pedido de indenização por danos materiais, a Justiça entendeu que merece acolhimento, pois foi reconhecida a ilegalidade dos descontos, tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas dos seus proventos. Em conformidade com as faturas anexadas ao processo, a parte autora comprovou o pagamento do referido serviço sem a sua contratação desde o período de Junho a Outubro de 2017, consubstanciando 5 (cinco) parcelas do valor de seguro.

“O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da concessionária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação”, frisou a sentença.

Por fim, CEMAR foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, por fim, determinar que a requerida cancele a cobrança do serviço de Vida Premiada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada cobrança indevida realizada até o limite de R$ 2 mil.

MPF oferece denúncia contra ex chefe do Corpo dos Bombeiros do Maranhão e o ex secretário de Defesa Civil do Estado

Segundo o MPF, nos municípios do Recife (PE) e
de São Luís (MA), Ricardo José Padilha Carício, Rafaella Carrazzone da Cruz Gouveia
Padilha, Ítalo Henrique Silva Jaques e Daniel Pereira da Costa Lucas, agindo em conjunto
e contando com o auxílio de José Bezerra dos Santos e Carlos Roberto de Souza Lima
(que solicitaram vantagem), pagaram vantagem indevida de mais de R$ 185 mil a João
Vanderley Costa Pereira, então comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Maranhão, Carlos Robério dos Santos, secretário-executivo de Defesa Civil do Estado
do Maranhão e a Manoel Henrique Santos Lima, assessor jurídico.

Segundo o MPF, o intuito teria sido determiná-los a praticar os atos de ofício necessários
para que o Corpo dos Bombeiros do Maranhão Defesa Civil aderisse a duas atas de
registro de preços celebradas pela Casa Militar de Pernambuco, contratando a FJW da
Cunha Filho Alimentos, administrada por Ricardo Padilha, Rafaela Carrazzone e Italo
Jaques, e, em seguida, desviassem em favor da empresa e de seus administradores
aproximadamente R$ 7,2 milhões de que o comandante dos bombeiros tinha posse,
mediante pagamentos para aquisição, com sobrepreço, de ×ltros e cestas básicas (a
investigação revelou a prática de sobrepreço apenas na aquisição dos ×ltros), que só
foram entregues parcialmente.
Na denúncia, o MPF argumenta que, para desviar as verbas em favor da empresa, João
Vanderley Costa contou com o auxílio de Manoel Teixeira, Manoel Henrique Santos,
Rafael Lima de Araújo e Marcelo Martins Ribeiro.
“As investigações apontaram que houve o pagamento pela aquisição de 116.181 ×ltros e
65.000 cestas básicas, mas, na verdade, apenas 54.501 ×ltros e 11.930 cestas básicas
foram entregues. Após o desvio, Ricardo Padilha, Rafaella Carrazzone, Ítalo Jaques e
Daniel Pereira teriam efetivado o pagamento de vantagens indevidas a João Vanderley,
Carlos Robério e Manoel Henrique

Para ocultar a origem criminosa e a propriedade dos recursos obtidos com esses desvios,
destinados aos agentes públicos do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão,
argumenta o MPF na denúncia, Ricardo Padilha, Rafaella Carrazzone, Ítalo Jaques,
Daniel Pereira, João Vanderley e Manoel Henrique teriam acertado que os pagamentos
seriam realizados a partir da conta bancária de Daniel Pereira e não da empresa
contratada (FJW da Cunha Filho).
Além disso, também seriam repassados para as contas de Manoel Henrique e de uma
terceira pessoa, apesar de serem destinados a João Vanderley.
O valor desviado, devidamente corrigido, equivale a um dano de mais de R$ 12 milhões
aos cofres públicos.
Caso sejam condenados pela Justiça Federal, os denunciados estarão sujeitos a penas
privativas de liberdade que, somadas, podem atingir de dois a 162 anos de prisão, além
de pagamento de multa, ressarcimento dos danos e perda dos cargos públicos ou
cassação das aposentadorias, no caso dos oficiais.

Bomba! PF deflagra megaoperação por fraudes na Saúde envolvendo grandes empresas

A Polícia Federal deflagrou hoje (4) a Operação Ressonância com o objetivo desarticular organização criminosa acusada de formar cartéis na área de saúde. Segundo a PF, as empresas fraudavam licitações no fornecimento de equipamentos médicos e materiais hospitalares para a Secretaria Estadual de Saúde Do Rio de Janeiro e para o Instituto Nacional de Traumatologia (Into). São investigadas 37 empresas e a possibilidade de envolvimento delas em crimes de formação de cartel, corrupção, fraude em licitações, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A ação de hoje, cujas investigações se desenvolvem conjuntamente com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF), ocorre a partir de elementos colhidos na Operação Fatura Exposta, deflagrada pela força-tarefa da Lava Jato no Rio em abril do ano passado.

A operação conta com a participação de cerca de 180 agentes federais, que cumprem 13 mandados de prisão preventiva; nove mandados de prisão temporária e 43 mandados de busca e apreensão em cinco unidades da Federação: Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Distrito Federal. O apartamento do ex-secretário de Saúde do Rio Sérgio Côrtes, na Lagoa (zona sul da cidade), é alvo de um dos mandados de busca e apreensão, expedidos pela 7° Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Operação Fatura Exposta

A Fatura Exposta identidicou um grande esquema de corrupção na área da saúde pública do Rio. Na ocasião, a operação levou à prisão além de Côrtes, os empresários Miguel Iskin, presidente da Oscar Iskin, e seu sócio Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa – e que também seriam alvos da operação de hoje.

Também subsidiam a operação de hoje informações e material colhidos em inquéritos anteriormente instaurados pela Polícia Federal sobre o assunto, bem como elementos colhidos em processos administrativos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e que aponta, segundo a nota divulgada pela PF, “para o envolvimento de uma grande empresa do ramo de fornecimento de materiais e equipamentos médicos no sentido de manter sob influência a diretoria do Into”.

“O objetivo dessa atuação seria o de direcionar os vencedores e os valores a serem pagos nos contratos de fornecimento de material e equipamentos junto ao Instituto”, informa a PF. “Outras empresas interessadas em participar das licitações precisavam passar a integrar o cartel coordenado por essa grande empresa do ramo [cujo nome não foi revelado pela Polícia Federal] para ampliar as chances de sucesso”, acrescenta a nota.

STF deve garantir a blogueiros e demais comunicadores do Maranhão o direito de “Imprensa Livre”

O STF decidiu, por unanimidade, derrubar o dispositivo da lei eleitoral que poderia proibir sátiras políticas a três meses das eleições.

Todos os 11 ministros votaram contra a proibição.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que não se pode interditar o debate público e que as críticas são inerentes à atividade política. “Quem não quer ser satirizado, fica em casa, não se oferece para ocupar cargos políticos”, disse. “Querer evitar isso por meio de uma ilegítima intervenção estatal na liberdade de expressão é absolutamente inconstitucional”, afirmou Moraes.

No Maranhão…

Por aqui a pratica é antiga, alguns políticos querem usar a justiça para esconder imoralidades à frente da coisa publica. O editor deste Blog ressalta que já foi censurado varias vezes, e diversas vezes juízes de primeira vara condenam sem ao menos ouvi lo. Decisões precipitadas que foram revertidas em instancias superiores.

O Maior exemplo…

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), tenta a todo custo intimidar a imprensa livre maranhense com processos criminais na justiça, e pedem quantias de dinheiro vultosas como indenizações. Contudo, o STF já tem um claro entendimento acerca da Imprensa Livre e Liberdade de Expressão, e mesmo que os tribunais nos estados decidam CENSURAR a imprensa livre, recorrer ao STF será causa ganha.

A presidente do STF Ministra Cármen Lúcia, tem sido implacável na defesa à liberdade de expressão, por parte de quem quer que seja.

Por fim faço lembrar a todos o régio artigo de nossa constituição:

“No que tange especificamente à liberdade de imprensa, a Constituição é expressa: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV” (art. 220”

Por 7 votos a 1, juiz Douglas de Melo é julgado suspeito nas ações que envolvem a WPR Portos e Terminais

O desembargador Luiz Gonzaga de Almeida Filho julgou procedente, no último dia 15, uma exceção de suspeição oposta por WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais LTDA em face do juiz de Direito da Vara de Interesse Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís, Douglas de Melo Martins.

No pedido apresentado pela WPR foram demonstradas informações que indicam que o magistrado Douglas de Melo mantêm relação de amizade com o defensor público Alberto Tavares e a esposa deste, Silvana Gonçalves, ambos atuantes nos interesses das partes adversas nos processos em que contendem com a WPR. O pedido de exceção seria para “determinar o afastamento do juiz Martins do processo de origem, devendo os autos serem remetidos ao seu substituto legal para que seja dado tratamento paritário às partes”.

Por sete votos contra um, e uma abstenção (desembargador Paulo César Velten Pereira), os desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas julgaram procedente a exceção nos termos do voto do desembargador relator Luiz Gonzaga Almeida Filho, votando pelo afastamento do juiz Douglas de Melo nos julgamentos das ações que envolvam a WPR. Votou contra, o desembargador Cleones Carvalho Cunha.

“Isso não implica colocar em xeque a retidão de caráter do Excepto (juiz Douglas), mas comprova uma considerável probabilidade de falência de sua isenção, gerando real desconfiança de que aquele imbróglio, fato concreto e objetivamente narrado na Exceção, impede um julgamento imparcial e independente da causa. Objetiva-se, aqui e por fim, resguardar a própria imagem do Judiciário, mantendo-se incólume a lisura de seus pronunciamentos”, relatou o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Desembargadores que votaram:

  • Luiz Gonzaga Almeida Filho
  • Jamil de Miranda Gedeon Neto
  •  Cleonice Silva Freire
  •  Cleones Carvalho Cunha
  •  Anildes Chaves Cruz
  •  Jaime Ferreira de Araújo
  •  Marcelino Chaves Everton
  •  José Jorge Figueiredo dos Anjos

TJ/MA fecha contrato de R$ 4,7 milhões em desktops e notebooks

Vencedora da licitação é a empresa Dell Computadores do Brasil. Procedimento foi aberto por Cleones Cunha, mas fechado por José Joaquim Figueiredo.

   O Tribunal de Justiça do Maranhão fechou um contrato de mais de R$ 4,7 milhões com a empresa Dell Computadores do Brasil Ltda, para a aquisição de estações de trabalho (desktops) e notebooks, com garantias online, a serem utilizadas nas unidades do Poder Judiciário estadual, pelo período de seis meses — baixe o contrato.

O contrato foi celebrado no último dia 12, pelo atual presidente da Corte, desembargador José Joaquim Figueiredo, mas teve o procedimento licitatório, de pregão eletrônico, tipo menor preço, por item, aberto pelo chefe anterior do tribunal, desembargador Cleones Cunha.

Serão 40 unidades da estação de trabalho tipo I: Optiplex Dell, modelo 7050 SFF, ao custo de R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais), cada; outras 1.000 unidades da trabalho tipo II: Optiplex Dell, modelo 7050 SFF, ao custo de R$ 4.399,00 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais), cada; e 30 notebooks Latitude Dell, modelo 5480, ao custo de R$ 5.249,00 (cinco mil duzentos e quarenta e nove reais), cada.

De acordo com o TJ/MA, a aquisição dos aparelhos “justifica-se pela necessidade de promover a atualização e expansão tecnológica de estações de trabalho e notebooks, visando garantir a continuidade e celeridade dos serviços prestados pelas Unidades do Poder Judiciário do Maranhão, bem como a implantação do PJE”.

ATUAL7

TSE determina realização de nova eleição em Bacabal


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou na noite desta terça-feira (19), por unanimidade, a realização de nova eleição para prefeito de Bacabal.

A decisão foi tomada com base em voto do ministro Luiz Fux, relator da matéria, que negou provimento a um apelo de Zé Vieira (PP) e derrubou a liminar que o mantinha no cargo até hoje.

Vieira obteve 20.671 votos na eleição de 2016 – contra 18.330 do deputado estadual Roberto Costa (MDB) -, mas teve o registro de candidatura indeferido pela juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, então titular da 13ª Zona Eleitoral.
O líder político está com os direitos políticos suspensos porque foi condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A condenação, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão antes da eleição de 2016, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017.
Como Zé Vieira não conseguiu reverter a decisão contrária, Bacabal deve voltar às urnas em virtude de uma alteração promovida ao artigo 224 do Código Eleitoral antes das últimas eleições.

Segundo essa nova regra, mesmo quando o número de votos anulados por conta de indeferimento de candidatura representem menos de 50% dos válidos – como é o caso de Bacabal – haverá nova eleição, e não posse do segundo colocado, exatamente como disse o Blog do Gilberto Léda no dia 3 de outubro de 2016, um dia depois da eleição daquele ano.