Promotoria pede condenação de prefeita de Satubinha por irregularidade em convênio

A prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha e o secretário municipal José Orlando Lopes de Araújo, ordenador de despesas do Município de Satubinha, são alvos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta, em 6 de agosto, pelo promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, titular da Comarca de Pio XII, da qual Satubinha é termo judiciário.

Motivou a manifestação do Ministério Público do Maranhão irregularidades atestadas em um convênio assinado, em 2 de julho de 2014, pelo Município de Satubinha com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), no valor de R$ 2.040.000,00, para a construção de um estádio de futebol na cidade.

Pelo contrato, o Estado do Maranhão repassaria R$ 2 milhões em três parcelas mensais e o Município seria responsável pela contrapartida de R$ 40 mil. Para a execução das obras foi contratada, em 29 de agosto de 2014, a empresa Retiro Construções e Empreendimentos Ltda, vencedora da licitação, cuja proposta foi no valor de R$ 2.021.339,46.

O contrato tinha vigência de um ano e, posteriormente, foram assinados três aditivos, prorrogando o vencimento até 26 de agosto de 2016.

Em 29 de novembro de 2017, após denúncias protocoladas na Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII, o MPMA realizou vistoria no local constatando a paralisação e o abandono da obra. Além disso, os serviços realizados já se encontravam comprometidos e com sinais de desgaste.

A Sedel informou que efetuou o repasse de R$ 1.440.000,00, correspondente a aproximadamente 70% do valor inicial do trabalho e que 63,06% da obra teria sido executada. No entanto, o Município de Satubinha nunca prestou contas do valor recebido.

Na ação, o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar afirma que a prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha ao não prestar contas do convênio e não executar regularmente a obra cometeu ato de improbidade administrativa. O secretário José Orlando Lopes Júnior, ao atestar o recebimento da obra incompleta e liberar os pagamentos, também cometeu ato de improbidade administrativa.

PEDIDOS

O Ministério Público solicitou a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa com a aplicação das seguintes penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos e perda de eventual de função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Justiça suspende direitos políticos de ex prefeitos de Esperantinópolis por 5 anos

Como resultado de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, em 2014, os ex-prefeitos Mário Jorge Silva Carneiro (2005 a 2012) e Raimundo Jovita de Arruda Bonfim (2013-2016) foram condenados à suspensão de direitos políticos pelo período de cinco anos.

A sentença, proferida em 22 de maio deste ano, é da juíza Cristina Leal Meireles. O Ministério Público foi informado da decisão no dia 13 de julho. No dia 27, o atual titular da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, Xilon de Souza Júnior, se manifestou no processo contra embargos de declaração apresentados por um dos condenados.

A manifestação ministerial foi ajuizada, em 14 de outubro de 2014, pelo promotor de justiça Paulo Roberto Costa Castilho, que respondia, à época, pela Promotoria de Justiça.

DÍVIDA

A ação foi motivada por uma dívida da administração municipal no valor inicial de R$ 420.537,31, posteriormente transformado no valor de R$ 2.178.909,62 (incluindo multas), junto à Companhia Energética do Maranhão (Cemar), devido à falta de pagamento de contas no período de julho de 2012 a setembro de 2013.

Também foram citados como réus os ex-secretários municipais de Finanças Margarida Carneiro e Ardson Arruda. Entretanto, o Poder Judiciário não acolheu as acusações do MPMA em desfavor deles.

Durante as alegações finais do Ministério Público no processo, o promotor de justiça Xilon de Souza Júnior ressaltou que a falta do pagamento das contas deve-se à inércia dos quatro acionados, que deixaram de cumprir atribuições e ocasionaram um prejuízo ao erário municipal.

PENALIDADES

Além da suspensão dos direitos políticos, os ex-gestores também foram condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por cinco anos.

Veja a decisão que garante o retorno de Indalécio Vieira ao cargo de prefeito

Leia a decisão:
Trata-se de agravo interno interposto por Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca em face da decisão monocrática de ID n.o 2076829 que determinou o afastamento imediato do agravante do cargo de Prefeito de Governador Nunes Freire-MA, com a manutenção de seus proventos, até que seja atestada sua plena capacidade laboral, devendo ser submetido a exames perante junta médica especializada.

Em suas razões, o agravante sustenta que o afastamento do cargo de Prefeito sem a apresentação de motivos cabais que o determine, vulnera a continuidade da administração e o direito ao cumprimento integral do mandato para o qual foi eleito, cujo prazo é rígido e decorre de previsão constitucional. Alega que o laudo médico é prova suficiente para demonstrar sua capacidade laboral, requerendo dessa forma a improcedência da ação. Argumenta que a materialização da perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só deverá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, acompanhando o réu da ação de improbidade até o esgotamento de todas as vias recursais. Pugna pela reconsideração da decisão impugnada.

Em suas contrarrazões, o agravado informa que o agravante não traz qualquer argumentação que convença quanto a necessidade de reforma da decisão proferida liminarmente em sede de tutela recursal. Destaca que o laudo apresentado pelo agravante traz uma série de dúvidas, a exemplo de como alguém que no dia 06/11/17 tivera alta e respondia apenas às solicitações verbais simples, poderia evoluir tão rápido para, no dia seguinte, já se manifestar sobre assuntos complexos, como emitir opiniões políticas e contextual.

No evento de n. 2211417, o agravante anexou laudo elaborado por junta médica, nos termos da decisão proferida no processo originário, que atestam sua plena higidez mental para o exercício do mandado eletivo.

É o relatório. Decido.
Inicialmente, ressalto que o presente recurso de agravo interno encontra-se apto para julgamento, uma vez que a parte agravada já fora devidamente intimada, exercendo o direito de manifestação com a apresentação de suas contrarrazões, conforme dispõe o art. 1.021, § 2o, do CPC:
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
(..)
§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
Pois bem, analisando mais detidamente a questão de fundo deste recurso, verifico que razão assiste o agravante quando postula a reconsideração da decisão hostilizada.
Com efeito, o novo Laudo Médico Pericial apresentado no evento n. 2211417, atesta que o Sr. Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca encontra-se lúcido e orientado, no tempo e no espaço, não apresentando qualquer déficit cognitivo, confirmado por testes psicológicos, estando inteiramente capaz de entender e praticar ações e determinações.
Em seguida, o Laudo conclui que as limitações que apresenta não interferem no exercício das funções do cargo para qual foi eleito, indicando expressamente que se encontra apto para a atividade de prefeito municipal, in verbis:
“Conclui-se para fins de Direito, que o Sr. Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca encontra-se apto para exercer o conjunto de atividades inerentes a atual que exerce, como servidor público, em especial o de prefeito municipal. As limitações que apresenta não alteram em hipótese alguma seu sensório e capacidade de decisão. A evolução do quadro se mostra favorável e eventuais desdobramentos pertencem ao imponderável. Encontra-se apto para a função de prefeito municipal”.
Cumpre ressaltar que o laudo foi produzido por junta médica especializada, composta por três profissionais das áreas médicas exigidas para atestar as condições atuais de saúde do Sr. Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca, quais sejam: Alan Hass, Neurocirurgião, CRM -MA 2740; Adolfo Silva Paraíso, Cirurgião Geral, CRM-MA 1267; Carlos Alberto da Silva Frias Jr, Médico do Trabalho/Perito, CRM-MA 2196.

Chama atenção, ainda, que a conclusão do presente Laudo Médico confirma os termos dispostos no Relatório Médico (ID 2034087) e o Exame Clínico (ID 2034087), assinados, respectivamente, pelos médicos José Sérgio Macedo Coelho, Neurocirurgião, e Hugo Djalma Costa Segundo, CRM 4750.

No primeiro, o relatório médico indica expressamente que o Sr. Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca “encontra-se consciente e orientado no espaço, respondendo com coerência as solicitações verbais simples”.

No segundo, o Exame Clínico conclui que o paciente “apresenta preservação cognitiva com detalhes de informações como data de nascimento, números de votos, opiniões políticas, participação de conversa contextual”.

E continua, “considerando suas exposições ocupacionais em cargo público de cunho administrativo, sem necessidade de esforço físico e tendo deslocamento por cadeira de rodas. Desta maneira o paciente encontra-se apto a exercer suas atividades em seu cargo público, ressalvando tão somente o cuidado de terceiros em relação as suas necessidades básicas”.
Além disso, ressalto que o próprio Parquet informa em suas contrarrazões que o médico HUGO DJALMA não reconsiderou o conteúdo do laudo apresentado, razão pela qual não se deve desprezá-lo como parte do conjunto probatório para demonstrar a capacidade laboral do Sr. Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca.

Ademais, tendo em vista o postulado da representatividade democrática, sem que haja outras provas que robusteçam as alegações do Ministério Público, que possam contradizer as conclusões dos laudos médicos apresentados, em especial o de ID no. 2211417, não há como afastar da Administração Pública agente político legitimamente eleito para o exercício do cargo de prefeito.À guisa do exposto, RECONSIDERO a decisão liminar proferida sob o ID n. 2076829 para determinar o retorno imediato de Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca ao cargo de Prefeito de Governador Nunes Freire-MA .

Notifique-se o presidente da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire para o cumprimento imediato desta decisão. Oficie-se ao Juiz de Direito da Comarca de Governador Nunes Freire, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Após, voltem conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 30 de julho de 2018.
Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho
Relator

Desembargador retorna Indalécio Vieira ao cargo de prefeito de Nunes Freire

O desembargador Luiz Gonzaga reconsiderou sua decisão e confirma o retorno do prefeito eleito pelos cidadãos nunesfreirenses

Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca, o Gago, reassume a função de prefeito de Governador Nunes Freire a qualquer momento, tendo em vista o parecer do desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que reconsiderou a decisão que o afastou.

Com a determinação do seu retorno, Gago tem o desafio de reorganizar a prefeitura e novamente colocar em prática seu projeto administrativo. Afastado há pouco mais de dois meses, o gestor já reuniu sua equipe para agir com respeito aos cidadãos.

O relatório clínico ficou expresso que Indalécio “encontra-se consciente e orientado no espaço, respondendo com coerência as solicitações verbais simples”. Já o exame clínico conclui que o paciente “apresenta preservação cognitiva com detalhes de informações como data de nascimento, números de votos, opiniões políticas, participação de conversa contextual”.

Confirmando o que todos já sabiam, a plenitude de Indalécio, os exames trouxeram de volta ao cargo de prefeito aquele que fora escolhido com uma votação histórica. No município os aliados, amigos e familiares comemoram e alegam “a justiça foi feita”.

Fernando Nascimento

Uniceuma é condenada a indenizar vítima de assalto em estacionamento

O Centro Universitário do Maranhão Uniceuma foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e por danos materiais, no valor de R$ 12.145,00, a uma vítima de assalto no estacionamento da instituição de ensino superior. O entendimento unânime da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a decisão da juíza Alice Prazeres, da 16ª Vara da Comarca da Ilha de São Luís.

A autora da ação disse que entrou nas dependências da universidade, com o objetivo de efetuar pagamento de um boleto na agência do Banco Santander, localizada no interior da instituição. Afirmou que foi abordada, no estacionamento, por dois homens em uma moto, que a assaltaram e levaram todo o dinheiro.

A juíza de primeira instância atendeu em parte aos pedidos feitos pela autora e condenou o Uniceuma a pagar as indenizações fixadas, em valores corrigidos e com juros.

A instituição apelou ao TJMA, alegando que o roubo, mediante uso de arma de fogo, é fato de terceiro equiparável a força maior, que exclui o dever de indenizar. Entendeu que não houve danos morais e considerou excessivo o valor fixado para este tipo de indenização.

A desembargadora Angela Salazar (relatora) frisou que, embora a parte autora não tenha realizado qualquer contrato com o Uniceuma, tal fato não desnatura a relação de consumo existente entre as partes, pois decorrendo o dano de consumo, a vítima é consumidora por equiparação, nos termos de norma do Código de Defesa do consumidor (CDC), entendimento em harmonia com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quanto à caracterização da responsabilidade da instituição pelo dano sofrido pela autora, a relatora verificou, ao analisar as provas, como inequívoco nos autos a ocorrência de roubo dos pertences da vítima nas dependências do estabelecimento localizado no interior da universidade, bem como a existência de vigilância com controle de entrada e saída de veículos por meio de guaritas, evidenciando que a instituição assumiu a responsabilidade pelos danos ocorridos em suas dependências.

Angela Salazar destacou o boletim de ocorrência, a mídia contendo imagem e áudio da câmera interna da instituição, na qual está registrado o momento da chegada da autora em seu veículo e, em seguida, a de dois homens numa motocicleta. Considerou também relevantes os depoimentos de testemunhas, que confirmam os fatos alegados.

A desembargadora concluiu que o conjunto de provas não deixa dúvidas quanto à ocorrência do roubo. Em relação à alegação da instituição, de existência de excludente de responsabilidade, a relatora citou nova jurisprudência do STJ, segundo a qual, “o assalto à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado não configura caso fortuito apto a afastar a responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço”.

Quanto aos prejuízos materiais, verificou que foram comprovados pelo extrato no qual consta que a autora efetuou saque bancário de R$ 12.145,00, no dia, e pela fatura do cartão de crédito com vencimento na mesma data. Também manteve o valor dos danos morais, pela situação de intenso sofrimento à qual foi submetida a vítima.

Os desembargadores Kleber Carvalho e Nelma Sarney acompanharam o voto da relatora, negando provimento ao apelo da universidade.

Corregedoria Geral do MP precisa agir e rápido no Alto Turi Maranhense

A região do Alto Turi e Gurupi Maranhense está realmente entregue a políticos que diariamente abusam do poder público. São licitações fraudulentas milionárias que nem de longe corresponde com a realidade de municípios quebrados que sem nem um investimento em saúde e educação “respiram” pelos dias 10 20 e 30. Por lá a maioria dos políticos agem de forma “avulsa” e usam o dinheiro público como se deles fossem, e o pior é que as comarcas do Ministério Público locais em nada se posicionam. Para se ter uma ideia nesse período de pré campanha showmícios eleitorais são armados em praças públicas sem ao menos haver processo de licitação e quando á é da forma mais obscura possível. Basta verificar no Diário oficial do estado município e Sacop, a verdadeira obscuridade em processos licitatórios. E não para por aí, o “troca troca” de prefeitos em alguns município da região as vezes por problemas jurídicos entre cassações e outros, possibilita uma verdadeira “farra” de empresas  fantasmas que atuam para desviar em tempo recorde o dinheiro público, inclusive do FUNDEB que é recurso federal. 

A corregedoria do Ministério Público precisa fazer uma varredura naquela região e identificar inúmeros problemas que comarcas locais e regionais seguem “míope” a enxergar. 

EXCLUSIVO! Desembargador determina retorno imediato de Xixico ao cargo de prefeito de São João do Caru

Veja um trecho da decisão do desembargador Raimundo Barros que retorna o prefeito de São João do Caru ao cargo:

Neste cenário, em juízo de cognição sumária, e sem adentrar no mérito da demanda e tampouco nos fatos que ensejaram o afastamento do Requerente do cargo, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela prevista no Art. 300 do CPC/2015 “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Grifou-se.
De outra parte, nos termos do § 4o do art. 1012 do CPC somente poderá ser deferido o efeito suspensivo se o apelante “demonstrar a probabilidade de provimento do recurso” ou se, sendo relevante a fundamentação, “houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.
Em relação ao primeiro critério, os argumentos trazidos pelo requerente, demonstram, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso.
No que se refere ao segundo critério, observo que o requerente comprova a existência da fumaça do bom direito e perigo da demora, conforme já discorrido.
Por essa razão, diante da existência dos critérios do § 4o do art. 1012 do CPC, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino o retorno do Prefeito Francisco Vieira Alves ao cargo até o julgamento do mérito da apelação interposta nos autos do processo no 168-91.2018.8.10.0075 (173/2018)ou decisão ulterior desta relatoria.
Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau e ao Presidente da Câmara dos Vereadores de São João do Caru/MA informando a decisão desta relatoria.

Cemar é condenada por embutir cobrança indevida em conta de luz

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) terá que ressarcir um consumidor por causa de uma cobrança indevida de seguro, que vinha embutida na conta de luz. Na ação de natureza indenizatória, a cliente sustentou a ocorrência de cobranças do seguro Vida Premiada, embutidas nas faturas de energia, sem sua autorização ou contratação de tal serviço, pelo que alegou transtornos morais e prejuízos materiais. A sentença é do Poder Judiciário da Comarca de Lago da Pedra.

A sentença reconheceu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de uma relação consumerista, tendo  a Companhia Energética como fornecedora de serviços. Para a Justiça, neste caso, caberia à parte requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, frisando que no processo a defesa não está acompanhada de qualquer prova documental e/ou audiovisual que demonstrem ter sido a autora aquela que efetivamente contratou e/ou se beneficiou dos serviços questionados.

O Judiciário entendeu que, no caso em apreço, caberia à empresa CEMAR apresentar provas de que o serviço foi autorizado pelo cliente, o que não fez, mesmo possuindo o ônus da prova, não comprovou o consentimento da cliente na contratação do serviço Vida Premiada. “Afasta-se a alegação de que a requerida estava atuando em exercício regular de direito, haja vista inexistir qualquer contrato ou outra prova que pudesse tornar a cobrança legítima, devendo a requerida ser responsabilizada pelos contratos que firma, pelas cobranças que promove e pelos demais riscos inerentes à atividade econômica, resguardando-se de agir de forma a privilegiar somente o lucro, devendo agir com maior diligência nos casos futuros”, relata a sentença.

Sobre o pedido de indenização por danos materiais, a Justiça entendeu que merece acolhimento, pois foi reconhecida a ilegalidade dos descontos, tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas dos seus proventos. Em conformidade com as faturas anexadas ao processo, a parte autora comprovou o pagamento do referido serviço sem a sua contratação desde o período de Junho a Outubro de 2017, consubstanciando 5 (cinco) parcelas do valor de seguro.

“O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da concessionária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação”, frisou a sentença.

Por fim, CEMAR foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, por fim, determinar que a requerida cancele a cobrança do serviço de Vida Premiada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada cobrança indevida realizada até o limite de R$ 2 mil.

MPF oferece denúncia contra ex chefe do Corpo dos Bombeiros do Maranhão e o ex secretário de Defesa Civil do Estado

Segundo o MPF, nos municípios do Recife (PE) e
de São Luís (MA), Ricardo José Padilha Carício, Rafaella Carrazzone da Cruz Gouveia
Padilha, Ítalo Henrique Silva Jaques e Daniel Pereira da Costa Lucas, agindo em conjunto
e contando com o auxílio de José Bezerra dos Santos e Carlos Roberto de Souza Lima
(que solicitaram vantagem), pagaram vantagem indevida de mais de R$ 185 mil a João
Vanderley Costa Pereira, então comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Maranhão, Carlos Robério dos Santos, secretário-executivo de Defesa Civil do Estado
do Maranhão e a Manoel Henrique Santos Lima, assessor jurídico.

Segundo o MPF, o intuito teria sido determiná-los a praticar os atos de ofício necessários
para que o Corpo dos Bombeiros do Maranhão Defesa Civil aderisse a duas atas de
registro de preços celebradas pela Casa Militar de Pernambuco, contratando a FJW da
Cunha Filho Alimentos, administrada por Ricardo Padilha, Rafaela Carrazzone e Italo
Jaques, e, em seguida, desviassem em favor da empresa e de seus administradores
aproximadamente R$ 7,2 milhões de que o comandante dos bombeiros tinha posse,
mediante pagamentos para aquisição, com sobrepreço, de ×ltros e cestas básicas (a
investigação revelou a prática de sobrepreço apenas na aquisição dos ×ltros), que só
foram entregues parcialmente.
Na denúncia, o MPF argumenta que, para desviar as verbas em favor da empresa, João
Vanderley Costa contou com o auxílio de Manoel Teixeira, Manoel Henrique Santos,
Rafael Lima de Araújo e Marcelo Martins Ribeiro.
“As investigações apontaram que houve o pagamento pela aquisição de 116.181 ×ltros e
65.000 cestas básicas, mas, na verdade, apenas 54.501 ×ltros e 11.930 cestas básicas
foram entregues. Após o desvio, Ricardo Padilha, Rafaella Carrazzone, Ítalo Jaques e
Daniel Pereira teriam efetivado o pagamento de vantagens indevidas a João Vanderley,
Carlos Robério e Manoel Henrique

Para ocultar a origem criminosa e a propriedade dos recursos obtidos com esses desvios,
destinados aos agentes públicos do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão,
argumenta o MPF na denúncia, Ricardo Padilha, Rafaella Carrazzone, Ítalo Jaques,
Daniel Pereira, João Vanderley e Manoel Henrique teriam acertado que os pagamentos
seriam realizados a partir da conta bancária de Daniel Pereira e não da empresa
contratada (FJW da Cunha Filho).
Além disso, também seriam repassados para as contas de Manoel Henrique e de uma
terceira pessoa, apesar de serem destinados a João Vanderley.
O valor desviado, devidamente corrigido, equivale a um dano de mais de R$ 12 milhões
aos cofres públicos.
Caso sejam condenados pela Justiça Federal, os denunciados estarão sujeitos a penas
privativas de liberdade que, somadas, podem atingir de dois a 162 anos de prisão, além
de pagamento de multa, ressarcimento dos danos e perda dos cargos públicos ou
cassação das aposentadorias, no caso dos oficiais.

Bomba! PF deflagra megaoperação por fraudes na Saúde envolvendo grandes empresas

A Polícia Federal deflagrou hoje (4) a Operação Ressonância com o objetivo desarticular organização criminosa acusada de formar cartéis na área de saúde. Segundo a PF, as empresas fraudavam licitações no fornecimento de equipamentos médicos e materiais hospitalares para a Secretaria Estadual de Saúde Do Rio de Janeiro e para o Instituto Nacional de Traumatologia (Into). São investigadas 37 empresas e a possibilidade de envolvimento delas em crimes de formação de cartel, corrupção, fraude em licitações, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A ação de hoje, cujas investigações se desenvolvem conjuntamente com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF), ocorre a partir de elementos colhidos na Operação Fatura Exposta, deflagrada pela força-tarefa da Lava Jato no Rio em abril do ano passado.

A operação conta com a participação de cerca de 180 agentes federais, que cumprem 13 mandados de prisão preventiva; nove mandados de prisão temporária e 43 mandados de busca e apreensão em cinco unidades da Federação: Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Minas Gerais e Distrito Federal. O apartamento do ex-secretário de Saúde do Rio Sérgio Côrtes, na Lagoa (zona sul da cidade), é alvo de um dos mandados de busca e apreensão, expedidos pela 7° Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Operação Fatura Exposta

A Fatura Exposta identidicou um grande esquema de corrupção na área da saúde pública do Rio. Na ocasião, a operação levou à prisão além de Côrtes, os empresários Miguel Iskin, presidente da Oscar Iskin, e seu sócio Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa – e que também seriam alvos da operação de hoje.

Também subsidiam a operação de hoje informações e material colhidos em inquéritos anteriormente instaurados pela Polícia Federal sobre o assunto, bem como elementos colhidos em processos administrativos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e que aponta, segundo a nota divulgada pela PF, “para o envolvimento de uma grande empresa do ramo de fornecimento de materiais e equipamentos médicos no sentido de manter sob influência a diretoria do Into”.

“O objetivo dessa atuação seria o de direcionar os vencedores e os valores a serem pagos nos contratos de fornecimento de material e equipamentos junto ao Instituto”, informa a PF. “Outras empresas interessadas em participar das licitações precisavam passar a integrar o cartel coordenado por essa grande empresa do ramo [cujo nome não foi revelado pela Polícia Federal] para ampliar as chances de sucesso”, acrescenta a nota.