TCE MA suspende procedimentos licitatórios realizados pela prefeitura de Santa Rita

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu na manhã de ontem, 11/04, Medidas Cautelares suspendendo procedimentos licitatórios que estão sendo realizados pela prefeitura de Santa Rita município administrado por Hilton Gonçalo.

A  Medida Cautelar concedida contra o município de Santa Rita, suspende os procedimentos do Pregão Presencial destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, intermediação e administração de sistema informatizado e integrado de gerenciamento para o fornecimento de combustíveis e gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva de veículos da prefeitura em estabelecimentos credenciados.

Após citação do TCE, o prefeito de Santa Rita tem prazo de quinze dias para apresentar para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

TCE MA determina a suspensão de pagamentos a empresa contratada pela prefeitura de Miranda Do Norte

O TCE emitiu  Medida Cautelar, acolhendo Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) alertando para a irregularidade das operações de compra e venda realizadas entre a prefeitura de Miranda do Norte e a empresa H P Rocha, com emissão de Notas Fiscais, embora a empresa não esteja habilitada na Secretaria de Estado da Fazenda.

O município de Miranda do Norte também foi representado pelo Ministério Público de Contas (MPC) em virtude realizar transações com a empresa H P Rocha – ME, não cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda.

A Medida Cautelar do TCE determina a suspensão de todos os pagamentos à referida empresa, inclusive os restos a pagar. Após a citação, o município de Miranda do Norte tem prazo de quinze dias para apresentar defesa.

Miranda Norte que é administrada pelo irmão do pré candidato a deputado federal Junior Lourenço, na região muitos intitulam Junior Lourenço como o “rei das emendas” agora sabe se lá deus porque…

BOMBA! Presidente da câmara de vereadores de São João do Caru, afirma que um deputado opera para anular decisões do poder judiciário.

Em uma nota o presidente da câmara de vereadores e o principal responsável pelo afastamento do prefeito Xixico, Ideilson Pereira Lima condenou os desmandos do ex gestor e causou polêmica ao dizer que “existe uma tentativa desesperada, de um conhecido escritório, parceiro de deputado, em anular decisões legítimas dos representantes do povo de São João do Caru e do próprio Poder Judiciário.”

O Blog foi informado que um deputado estadual e pré  candidato a deputado federal tem atuado nos bastidores de um tribunal para voltar o ex prefeito ao cargo,segundo um vereador do município rechaçou ao blog, “um” magistrado com parentesco com o parlamentar já teria inclusive despachado uma liminar onde beneficia diretamente o ex prefeito cassado. “Deputado esse que será apoiado pelo ex prefeito em nosso município.”

ACOMPANHE UM TRECHO DA NOTA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SÃO JOÃO DO CARU:

“O que existe é uma tentativa desesperada, de um conhecido escritório, parceiro de deputado, em anular decisões legítimas dos representantes do povo de São João do Caru e do próprio Poder Judiciário, as quais defenestraram do cargo de prefeito, agente público irresponsável e desonesto, que deixou a prefeitura com mais de 5 meses de atraso de salário de seus servidores entre tantos outros malfeitos.”

“QUE BALAIO DE GATO.”

Tribunal de Justiça do Maranhão suspende expediente devido às manifestações contra a prisão do ex-presidente Lula

As manifestações populares em São Luís contra a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decretada pelo juiz Sergio Moro, levaram o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a determinar a suspensão – a partir das 16h desta sexta-feira (6) – do expediente no prédio-sede da Corte estadual de Justiça e anexos, independentemente do plantão judicial, disciplinado pelo Regimento Interno da Corte, com exceção dos setores de Protocolo e Distribuição do TJMA.

A suspensão do expediente foi determinada na Portaria nº449/2018.

“Nunca antes na história do Tribunal de Justiça do Maranhão uma decisão foi tão criticada como o Habeas corpus concedido ao agressor Lúcio André Genésio.”

Nunca antes na historia do Tribunal de Justiça do Maranhão uma decisão a favor de um agressor repercutiu tanto e de forma negativa a corte, como agora depois que os desembargadores Raimundo Melo e Bayma votaram pela concessão de um Habeas corpus a  Lúcio André Genésio preso em flagrante por espancar a sua ex esposa a advogada Ludmila Rosa Ribeiro, no estado não  é difícil ver alguém dizer que a ‘justiça” foi incompetente quando deixou o agressor “livre leve e solto” pois como um especialista em grandes fugas lúcio Genésio se manteve longe das “garras” da justiça por quase 100 dias até conseguir o recurso no Tribunal,vários segmentos da sociedade do estado e até fora dele divergem com a decisão dos magistrados, não  é difícil dizer que o Tribunal de Justiça do Maranhão está sendo “”bombardeado” por ‘libertar” um agressor que nunca esteve preso.

Mulheres realizam protesto nesta quinta-feira

A União Brasileira de Mulheres do Maranhão, convoca toda a população a clamar por uma aplicação da Lei Maria da Penha e da Lei Penal que respeite as mulheres. “Somos contrárias a decisão equivocada de conceder liberdade para um criminoso foragido em caso de violência doméstica. No caso este agressor e a postura do judiciário maranhense, coloca  todas  as mulheres em risco. Não queremos ser cúmplices de um feminicídio anunciado. Exigimos justiça.”

A advogada Ludmila Rosa Ribeiro não pode pagar com a vida pela misoginia de um judiciário cego ao fato de muitas mulheres morrem em consequência da aplicação anacrônica da lei.

A responsabilidade é do Estado, a responsabilidade é de toda sociedade. Necessitamos mudar a trágica cultura de violência contra as mulheres, e sem um judiciário que nos respeite na aplicação da Lei, isso se torna impossível.

Ludmila com a palavra..

“Em tempos em que as palavras de ordem são sororidade, empoderamento feminino e justiça, o Tribunal de Justiça do Maranhão, através dos ilustres desembargadores Raimundo Melo e Bayma nadam na contra mão.

Agora mais calma do susto que levei pela manhã, venho fazer uma análise rápida e realista da situação. 

Hoje pela manhã, os ilustres desembargadores, ao julgares os dois Habeas corpus de Lúcio André Genesio, concederam ao investigado o benefício de responder em liberdade, sem garantir a segurança da esquecida vítima que agora vos escreve. Pois bem, não estava presente na sessão pois foi marcada em cima da hora, com uma pressa estranha de julgar logo depois do feriado da Páscoa, com uma pressa de quem quer libertar o coitadinho e não com a pressa de assegurar a mim, vítima e a todas as vítimas que acompanham meu caso, a segurança da mulher. 

 

Calma não acabou! Hoje pela manhã, fui surpreendida, isso mesmo, não esperava essa resposta da justiça maranhense, com a concessão dos Habeas corpus para meu agressor poder continuar a vida como se nada tivesse feito. A instituição entende que mesmo o meliante não atendendo a nenhuma ordem judicial, mesmo permanecendo foragido por mais de 100 dias, mesmo se escondendo da polícia e da inteligência da segurança maranhense, ele merece sim responder em liberdade. Coitadinho né? 

Com dois ou três advogados que militam na prefeitura de Pinheiro presentes na sessão, o que para bom entendedor meio palavra basta, que saíram comemorando o êxito, parabéns aos colegas! Mais um criminoso solto.

Mas o que mais fiquei sem acreditar é que essa decisão vai bem além da minha segurança pessoal, vai bem além de conceder liberdade a um riquinho mimado e bem assessora pelo jeito, o que mais causa revolta é o nosso Tribunal de Justiça rasgar escancaradamente a lei Maria da Penha, é deixar claro para mim como vítima, como advogada, e para toda a sociedade que não estamos preparados para lidar com a violência de gênero, com um direito tão difundido em todos os cantos, tão sonhado por tantas mulheres guerreiras, por tantas mulheres que precisam morrer para serem lembradas.

Essa decisão empodera o agressor, porque não dizer os agressores que agora tem precedente para seus crimes. Essa decisão empodera quem tenta justificar a violência, essa decisão empodera e permite o cometimento de nossos crimes.

O recado minha amigas, mulheres, trans, e a todos que se reconhecem com o gênero feminino, é que nosso Tribunal não luta por nossa causa.

Em tempos de empoderamento feminino o tribunal de justiça do Maranhão luta pelo empoderamento dos agressores. Esse é o resumo de hoje. Por qual empoderamento você quer lutar?

Comissão que protesta contra decisão favor a lúcio Genésio vai ao Tribunal de Justiça.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Joaquim Figueiredo, recebeu na manhã desta quinta-feira (5) uma comissão composta por várias entidades em defesa das mulheres que reclamam da decisão da 1ª Câmara Criminal, que concedeu habeas corpus ao empresário Lúcio André Genésio, irmão do prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio. Lúcio é acusado de agredir a ex-companheira, a advogada Ludimila Ribeiro.

“Nós temos realmente que abrir a nossa mente de que ela [Ludmila] está em perigo. Ele está em liberdade e ela ganhou a cadeia. Ele já tinha a liberdade de fato, e agora ganhou a de direito“, disse a vice-presidente da Comissão da Mulher e da Advogada da OABMA, Vivian Bauer. “Até o momento ela só pode aguardar, infelizmente. Não há nada a não ser se proteger, não se calar, porque é importante mostrar que ela tem voz”, emendou.

Participam do protesto membros da sociedade civil e profissionais do direito em apoio a
Ludmila e pedem pela revogação da decisão da Justiça. “Essas atitudes enfraquecem as mulheres de denunciar. Ela vai denunciar e dizer ‘quem vai me resguardar, se a justiça está favorecendo o agressor?’. Essas coisas dão brecha pra mulher que está lá na comunidade não denunciar”, aponta Sandra Silva, integrante do Fórum Maranhense de Mulheres.

As mulheres do Maranhão não irão se calar!

Justiça determina afastamento do prefeito de Alto Parnaíba

Uma decisão da juíza titular da comarca de Alto Parnaíba, Nuza Maria Oliveira Lima, determinou o afastamento do prefeito do município, Rubens Sussumi Ogassawara, cautelarmente, pelo prazo de 180 dias; a indisponibilidade dos ativos financeiros,

bens móveis e imóveis, tanto do prefeito quanto da empresa Mocelin Comércio e Serviços e seu sócio-administrador, Gabriel Mocelin Neto, até o montante de R$ 661.422,30. A decisão determinou, também, a suspensão do contrato administrativo assinado no ano passado entre o Município de Alto Parnaíba e a Mocelin Comércio e Serviços. A juíza fixou multa de R$ 30 mil para cada ato de descumprimento da decisão.

A decisão judicial se deu em ação popular, onde o autor afirmou que a Prefeitura de Alto Parnaíba firmou um contrato com a empresa Mocelin Comércio e Serviços. Desde então, o gestor teria sido visto frequentemente transitando pela cidade em uma caminhonete de propriedade da referida empresa.

TRE mantém condenação do ex-prefeito de São José de Ribamar Gil Cutrim.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) julgou recurso do ex-prefeito de São José de Ribamar Gil Cutrim, que pedia a revisão da condenação por concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral ou diminuição da multa aplicada. O pedido foi acolhido parcialmente pelo TRE/MA, que manteve a decisão, mas adequou o valor da multa, fixando-a em R$ 21,282,00. A condenação é fruto de representação da Promotoria Eleitoral em atuação na 47ª Zona, em São José de Ribamar, e de parecer da Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão (PRE/MA).

Segundo a PRE/MA, ao sancionar a Lei Complementar Municipal nº 39/2016, que trata do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Prefis), em São José de Ribamar, em julho de 2016, o ex-prefeito Gil Cutrim descumpriu a Lei 9.504/97. A legislação determina que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

Dessa forma, ao identificar a concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral realizada por Gil Cutrim, o Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se contra o provimento do recurso, que teve a condenação mantida após julgamento pelo TRE, em 25 de janeiro deste ano, sendo acolhido apenas parcialmente com a adequação da multa aplicada ao ex-prefeito de R$ 53,205,00 para R$ 21,282,00.

Bomba. Ex-prefeito cassado de São João do Caru tenta manobra no Tribunal de Justiça

O ex-prefeito de São João do Caru, Francisco Vieira Alves, cassado a unanimidade pela Câmara de Vereadores, tenta uma manobra no mínimo inusitada para tentar voltar ao cargo de prefeito.

Apenas no dia de hoje o ex-prefeito cassado, ingressou com 3 petições no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, todas com o mesmo conteúdo, mudando-se apenas o nome das peças jurídicas.

Primeiro o mesmo ingressou com um mandado de segurança, que fora distribuído para o Desembargador José Jorge, horas depois com uma correição parcial, que novamente foi distribuída para o Desembargador José Jorge. Como se não bastasse já no final da tarde o ex-prefeito ingressou com uma nova correição parcial, idêntica à primeira, que fora distribuída por último para a Desembargadora Cleonice Freire.

É no mínimo sinuoso o comportamento do ex-prefeito cassado. Fica uma dúvida no ar, será se o mesmo irá continuar distribuindo petições até que o processo vá parar nas mãos de um desembargador que lhe agrade, ou será se ele já está contente?

O blog apurou ainda que o mesmo ingressou com duas outras petições, uma reclamação de distribuição e um conflito de competência, essas foram para o Desembargador Lourival Serejo.

 

Procuradoria oferece denúncia contra envolvidos em contrabando

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ofereceu denúncia à Justiça Federal contra 13 pessoas, entre policiais militares, delegado da Polícia Civil, entre outros acusadas de integrarem organização criminosa especializada no contrabando de cigarros e
descaminho de bebidas para São Luís (MA).

Foi pedida a manutenção das prisões preventivas e medidas cautelares, além da condenação dos denunciados pela prática dos crimes de organização criminosa, contrabando, descaminho, corrupção, falsidade documental, posse irregular de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

A denúncia foi formulada pelos procuradores da República Carolina da Hora Mesquita Höhn, Juraci Guimarães Júnior e Marcilio Nunes Medeiros, designados pela Procuradora-Geral da República Raquel Dodge para atuar conjuntamente na investigação, e baseou-se em laudos elaborados pela Polícia Civil e Polícia Federal, além de depoimentos de testemunhas, policiais civis e militares e apreensão de mercadorias ilícitas e armas sem registros.

Entenda o caso
A organização criminosa foi desbaratada por operação policial realizada em um sítio localizado no bairro do Quebra Pote, em fevereiro deste ano, próximo ao porto do Arraial, por onde os produtos eram descarregados e posteriormente armazenados em galpões. Durante a abordagem policial na qual parte do grupo criminoso foi presa em flagrante, em 21 de fevereiro, foram apreendidas 6 pistolas, revolver, 18 carregadores de pistolas, mais de 200 munições, 2 granadas, 2 rifles e um binóculo de visão noturna.

Também foram encontradas 877 caixas de whisky e 6.165 caixas de cigarros, localizadas em dois galpões de armazenamento, um no porto do
Arraial e outro na Vila Esperança. O valor das mercadorias apreendidas, whiskys e cigarros de procedência estrangeira ilegal, totaliza R$
16.371.371,07.

TJ-MA! Desembargador Cleones Cunha é o plantonista de 2º Grau neste fim de semana

O desembargador Cleones Carvalho Cunha é o plantonista de 2º Grau da Justiça estadual até domingo (25), período em que serão recebidas apenas demandas urgentes, nas esferas cível e criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas), decretação de prisão provisória, entre outros.

Os servidores plantonistas são Cláudio Marcos O. Coutinho e Lilah de Moraes Barreto. O telefone celular disponibilizado para contato no 2º Grau é o (98) 98815-8344. O serviço funciona em regime de sobreaviso. O Plantão do 2º Grau recebe as demandas exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), com algumas exceções.

No período de 26 de março a 1º de abril, a desembargadora Anildes Cruz responderá pelo plantão judicial de 2ª Instância. A escala de plantão dos desembargadores, servidores e oficiais de justiça plantonistas do Tribunal de Justiça do Maranhão está publicada no Portal do Judiciário, em “Plantão de 2º Grau”.

SÃO LUÍS – No 1º Grau – Comarca da Ilha –, os juízes Sônia Maria Amaral Ribeiro (10ª Vara Cível) e Francisco Ronaldo Maciel (1ª Vara Criminal) respondem, respectivamente, pelos plantões Cível e Criminal. Quem auxilia os magistrados durante o plantão desta semana são as servidoras Claudine de Jesus Rosa (10ª Vara Cível de São Luís) e Silvana Ramos (1ª Vara Criminal de São Luís).

Antes de dirigir-se ao local de atendimento, deve-se entrar em contato com as servidoras plantonistas pelos telefones celulares (98) 98811-2153 (Cível) e (98)98802-7484 (Criminal). O plantão funciona para recebimento somente de demandas urgentes. Não são recebidos pedidos por meio do PJe (Processo Judicial eletrônico). Todas as petições devem ser entregues em meio físico (impressas em papel), diretamente no local do plantão, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau).

O plantão de óbito deve ser acionado pelo telefone (98) 98112-2794.