Corregedoria geral de justiça realiza visita na comarca de Santa Luzia do Paruá

Como parte do Programa de Enfrentamento à Taxa de Congestionamento Processual (PETCP), a comarca de Santa Luzia do Paruá (403 km de São Luís) recebeu, nestas terça-feira (5) e quarta-feira (6), visita estratégica da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, dos juízes auxiliares Raimundo Bogéa e Kariny Reis e equipe de servidores. Santa Luzia do Paruá foi a décima primeira comarca a receber a visita de avaliação do corregedor, com o objetivo de identificar as principais dificuldades no funcionamento dos serviços judiciais das unidades e buscar medidas de melhoria.

A comarca de Santa Luzia do Paruá está entre aquelas com maior acervo e distribuição mensal do Estado, atuando com mais de oito mil processos no acervo ativo e média de distribuição de 230 novas ações por mês. A comarca é titularizada pelo juiz Rodrigo Costa Nina e também atende aos termos judiciários de Presidente Médici e Nova Olinda do Maranhão. Em 2017, a vara única recebeu 2766 novos casos, julgou 2682 e baixou 2131 processos.

Durante a visita, o corregedor-geral e equipe conversaram com os servidores, que levantaram a necessidade de lotação de mais servidores na unidade; construção de Salão do Júri; apoio para instalação da comarca de Olinda Nova do Maranhão, entre outros. “Ressaltamos o esforço do magistrado e equipe de servidores na organização dos trabalhos da unidade, diante do alto volume processual e distribuição”, observou.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva entregou aos servidores o Programa de Enfrentamento à Taxa de Congestionamento Processual (PETCG) da CGJ-MA e Plano de Ações, contendo relatório com a situação identificada durante a visita e ações inicialmente propostas para otimização da gestão processual. Os documentos serão repassados ao juiz Rodrigo Nina, em gozo de férias.

Entre as ações, estão o deslocamento de equipes para realização das atividades de cumprimento de atos judiciais; práticas para melhor acompanhamento de prazos processuais e melhor fluidez no desenvolvimento do trâmite processual e observação da Recomendação N° 02/2018 da CGJ-MA, que dispõe sobre a utilização das plataformas digitais e disponibilização de servidor para prestar esse atendimento ao público.

EXCLUSIVO: Juíz mantém Indalécio Vieira no cargo de prefeito em Nunes Freire

O juiz titular da comarca de Governador Nunes Freire se posicionou contra um pedido do Ministério Público local. 

 A decisão foi na tarde de hoje (30) o Ministério Público pediu em caráter liminar de urgência que o juiz analisasse o quanto antes a possiblidade do gestor eleito Indalécio Vieira reassumir o município, mesmo sabendo que o gestor se encontra lúcido e convicto de suas responsabilidades. O juiz Ainda determina que o vice prefeito Josimar da Serraria retorne ao cargo de vice prefeito, sabendo que ele tinha se recusado a abandonar o cargo de prefeito, além de ordenar que o Banco do Brasil local libere as chaves das finanças do município para que o gestor legítimo, consiga retomar o caminho do desenvolvimento no município. 

Exclusivo

Discussão de Edilázio e Bira do Pindaré envolveu alto clero do judiciário Maranhense

A esculhambação entre o deputado  Bira do Pindaré e Edilázio Júnior na manhã  de ontem (22), rendeu grandes polêmicas, os deputados envolveram em suas desavenças figuras do mais alto clero do judiciário Maranhense, Edilázio disse, em alto e bom som:
” Vocês tem o Tribunal de Justiça do Lado, fizeram o presidente, Tem a procuradoria de justiça.” Bira rebateu, “Você não tem moral, rapá, quer se eleger com a caneta da juizá, esse é teu problema. Bira se referia a sogra de Edilázio a desembargadora Nelma Sarney.

Já Edilázio se referiu ao Desembargador Joaquim Figueiredo dos anjos presidente do TJ MA.

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Procurador representa contra Flávio Dino por propaganda eleitoral antecipada

Para o MP Eleitoral, Flávio Dino de Castro e Costa teria descumprido regulamentação de propaganda eleitoral durante evento do Partido Solidariedade (SD)

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão protocolou, nessa terça-feira (15), no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA), representação contra Flávio Dino de Castro e Costa, atual governador do estado e pré-candidato à reeleição em 2018, por supostamente ter realizado propaganda eleitoral antes do prazo de 16 de agosto, estabelecido no artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017.

Para o Ministério Público Eleitoral, Flávio Dino teria realizado propaganda eleitoral antecipada ao pedir explicitamente votos para si e para outros pré-candidatos às eleições de 2018 durante um evento do Partido Solidariedade (SD), realizado no auditório do “Rio Poty Hotel”, no dia 12 de maio.

Ao mencionar a presença da pré-candidata Helena Maria Duailibe Ferreira, que foi muito aplaudida por seus apoiadores, Flávio Dino comentou: “Espero que todos vocês transformem isso em voto, viu? Claro que não só pra Helena… Vocês lembrem do cristão que tá aqui, também. Do Aldo e de todo mundo”. Para o MP Eleitoral, o trecho pode configurar propaganda eleitoral antecipada, com explícito pedido de voto em benefício próprio, bem como em favor dos pré-candidatos Helena Maria Duailibe Ferreira e José Aldo Rebelo Figueiredo.

Segundo o procurador Pedro Henrique Castelo Branco, é possível notar ainda que o pedido de votos realizado durante o evento, aberto ao público, dirigiu-se à população em geral, não se tendo limitado ao âmbito intrapartidário, de acordo com muitos vídeos que circulam na internet e com a própria transmissão ao vivo na conta de Flávio Dino na rede social Instagram.

A partir disso, o Ministério Público Eleitoral, requer que seja aplicada multa prevista no artigo 4º da Resolução TSE nº 23.551/2017, entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.

Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou recurso ajuizado pelos bancos do Nordeste, do Brasil, Bradesco e da Amazônia, mantendo inalterada sentença da juíza Elaile Silva Carvalho, da Comarca de Balsas. A magistrada julgou procedente uma ação que determina às instituições bancárias a responsabilidade de atender, no tempo máximo de 30 minutos, os usuários que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê, de acordo com normas estabelecidas na Lei Estadual nº 7.806/2002, e na Lei Municipal nº 899/2006 – conhecida como “Lei das filas”.

Os desembargadores do órgão colegiado também mantiveram a sentença de primeira instância nas demais determinações, de implantação de sistema de controle de atendimento, mediante a distribuição de senhas aos usuários, nas quais deverão constar impressos, mecanicamente, os horários de recebimento da senha na fila e o horário de atendimento do cliente no guichê; a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, esclarecendo ao público que o atendimento nos caixas se dará em, no máximo, 30 minutos, além de, em todas as agências bancárias de sua responsabilidade, a disponibilização de assentos para os clientes que aguardam atendimento, bem como o acesso dos mesmos a sanitários de forma gratuita.

Em caso de descumprimento da decisão, a multa majorada fora no valor de R$ 20 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 600 mil, a ser aplicada individualmente a cada requerido, revertendo os valores resultantes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Estado do Maranhão.

A apelação ajuizada pelos bancos teve como relator o desembargador Jorge Rachid. As instituições bancárias pediam que a sentença de 1º grau fosse anulada, alegando a incompetência do juízo, a ilegitimidade da lei e da atuação do Ministério Público estadual em propor a Ação Civil Pública contra as agências bancárias. Sustentaram, também, cerceamento de defesa, excesso quanto aos pedidos contidos na petição inicial e na aplicação de multa em caso de descumprimento.

Segundo o relator, a matéria trata de leis estadual e municipal, não havendo participação de qualquer ente federal. Para o desembargador, não resta dúvidas da legitimidade da atuação do Ministério Público para propor a ação.

Jorge Rachid afirmou, ainda, que a fundamentação da sentença deixou claro a constitucionalidade das leis, pois há entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando terem os municípios competência para legislar sobre ações do interesse local, inclusive com base no artigo 30, I, da Constituição Federal.

Baseado nisso, o relator entendeu não merecer prosperar o argumento dos apelantes acerca da incompetência do município no que diz respeito ao tempo de atendimento nas agências bancárias, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade das normas.

Sobre o cerceamento de defesa, a relatoria explicou terem sido comprovados os fatos alegados na inicial, tratando-se, assim, de matéria exclusivamente de direito, podendo o magistrado julgar antecipadamente a lide, ou seja, quando estabelece-se que os autos possuem maturação suficiente para serem julgados, refutando o argumento dos apelantes.

Para o relator, os fatos são suficientes para manter inalterada a sentença do juízo de base, assim como os valores das multas em caso de descumprimento da decisão, para que o direito do consumidor seja assegurado de acordo com as normas estabelecidas na “Lei das Filas”.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Kleber Carvalho e Angela Salazar, para manter a sentença inalterada

MPF consegue na Justiça condenação de ex-prefeito de Cantanhede

A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Cantanhede (MA) Raimundo Nonato Borba Sales pela não prestação de contas em prazo legal de recursos destinados ao Programa “Turismo Brasil”, em 2015.

De acordo com MPF, houve omissão, por parte do ex-prefeito em relação à prestação de contas de recursos no valor de R$ 200 mil. A verba foi repassada ao município por meio do contrato nº 178.912-77, com a União, no âmbito do Programa “Turismo Brasil”, tendo como objetivo a construção de um parque folclórico/centro de eventos, bem como a pavimentação da via de acesso ao balneário do Rio Itapecuru.

O MPF declarou ainda que, na qualidade de agente público, nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, cabe ao gestor do município administrar qualquer recurso liberado durante a sua gestão e prestar contas. A omissão causa prejuízo à sociedade, sobretudo pela falta de transparência na utilização dos recursos públicos.

Diante disso, a Justiça Federal determinou a suspensão dos direitos políticos de Raimundo Nonato Borba Sales por cinco anos, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.

O ex-prefeito deve ainda pagar multa civil no valor de três vezes a remuneração recebida durante o seu mandato.

TCE MA suspende procedimentos licitatórios realizados pela prefeitura de Santa Rita

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu na manhã de ontem, 11/04, Medidas Cautelares suspendendo procedimentos licitatórios que estão sendo realizados pela prefeitura de Santa Rita município administrado por Hilton Gonçalo.

A  Medida Cautelar concedida contra o município de Santa Rita, suspende os procedimentos do Pregão Presencial destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, intermediação e administração de sistema informatizado e integrado de gerenciamento para o fornecimento de combustíveis e gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva de veículos da prefeitura em estabelecimentos credenciados.

Após citação do TCE, o prefeito de Santa Rita tem prazo de quinze dias para apresentar para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

TCE MA determina a suspensão de pagamentos a empresa contratada pela prefeitura de Miranda Do Norte

O TCE emitiu  Medida Cautelar, acolhendo Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) alertando para a irregularidade das operações de compra e venda realizadas entre a prefeitura de Miranda do Norte e a empresa H P Rocha, com emissão de Notas Fiscais, embora a empresa não esteja habilitada na Secretaria de Estado da Fazenda.

O município de Miranda do Norte também foi representado pelo Ministério Público de Contas (MPC) em virtude realizar transações com a empresa H P Rocha – ME, não cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda.

A Medida Cautelar do TCE determina a suspensão de todos os pagamentos à referida empresa, inclusive os restos a pagar. Após a citação, o município de Miranda do Norte tem prazo de quinze dias para apresentar defesa.

Miranda Norte que é administrada pelo irmão do pré candidato a deputado federal Junior Lourenço, na região muitos intitulam Junior Lourenço como o “rei das emendas” agora sabe se lá deus porque…

BOMBA! Presidente da câmara de vereadores de São João do Caru, afirma que um deputado opera para anular decisões do poder judiciário.

Em uma nota o presidente da câmara de vereadores e o principal responsável pelo afastamento do prefeito Xixico, Ideilson Pereira Lima condenou os desmandos do ex gestor e causou polêmica ao dizer que “existe uma tentativa desesperada, de um conhecido escritório, parceiro de deputado, em anular decisões legítimas dos representantes do povo de São João do Caru e do próprio Poder Judiciário.”

O Blog foi informado que um deputado estadual e pré  candidato a deputado federal tem atuado nos bastidores de um tribunal para voltar o ex prefeito ao cargo,segundo um vereador do município rechaçou ao blog, “um” magistrado com parentesco com o parlamentar já teria inclusive despachado uma liminar onde beneficia diretamente o ex prefeito cassado. “Deputado esse que será apoiado pelo ex prefeito em nosso município.”

ACOMPANHE UM TRECHO DA NOTA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SÃO JOÃO DO CARU:

“O que existe é uma tentativa desesperada, de um conhecido escritório, parceiro de deputado, em anular decisões legítimas dos representantes do povo de São João do Caru e do próprio Poder Judiciário, as quais defenestraram do cargo de prefeito, agente público irresponsável e desonesto, que deixou a prefeitura com mais de 5 meses de atraso de salário de seus servidores entre tantos outros malfeitos.”

“QUE BALAIO DE GATO.”

Tribunal de Justiça do Maranhão suspende expediente devido às manifestações contra a prisão do ex-presidente Lula

As manifestações populares em São Luís contra a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decretada pelo juiz Sergio Moro, levaram o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a determinar a suspensão – a partir das 16h desta sexta-feira (6) – do expediente no prédio-sede da Corte estadual de Justiça e anexos, independentemente do plantão judicial, disciplinado pelo Regimento Interno da Corte, com exceção dos setores de Protocolo e Distribuição do TJMA.

A suspensão do expediente foi determinada na Portaria nº449/2018.