“Certa vez Jesus expulsou comerciantes de seu templo e disse que sua casa não seria covil de Ladrões.” No Maranhão igrejas tem se transformado em palanques políticos

Assim que chegou a Jerusalém, Jesus entrou no templo e começou a expulsar os que ali estavam apenas comprando e vendendo. Derrubou as mesas dos cambistas e as cadeiras dos que comercializavam pombas. Também não permitia que ninguém transportasse mercadorias pelo templo. E os admoestava exclamando: “Não está escrito: ‘A minha casa será chamada casa de oração para todos os povos’? Vós, contudo, a tendes transformado em ‘covil de ladrões’”.
Jesus expulsou de seu santo templo comerciantes. Agora caros leitores, convido todos a uma breve reflexão.
Se Jesus expulsou comerciantes na época e disse que sua casa não seria covil de ladroes, porquê pastores insistem em colocar políticos em púlpitos de igrejas ?
O governador do Maranhão é o maior exemplo disso ao querer usar a igreja como cabo eleitoral. Quem não lembra da farra dos capelães?
Entender Romanos 13…
Todos devem sujeitar-se às autoridades governamentais, pois não há autoridade que não venha de Deus; as autoridades que existem foram por ele estabelecidas.”
Isso não quer dizer que pastores bispos e demais mestres de “ovelhas” precisem transformar a “casa de Deus” em palanque para político.
Pastor não precisa dever favor para político. Entenda na Bíblia:
Romanos Cap13 Vec7a8.” Dêem a cada um o que lhe é devido: Se imposto, imposto; se tributo, tributo; se temor, temor; se honra, honra.
Não devam nada a ninguém, a não ser o amor de uns pelos outros, pois aquele que ama seu próximo tem cumprido a lei.”
Apascentai o rebanho de Deus, que está entre vós, tendo cuidado dele, não por força, mas voluntariamente; nem por torpe ganância, mas de ânimo pronto;
Amém???

Prefeitura de Carutapera esclarece sobre nota de “repúdio” criada por alguns alunos de universidade

A Prefeitura Municipal de Carutapera/MA, por meio de seu Gestor, o Prefeito André Santos Dourado, vem respeitosamente a público esclarecer e ao mesmo tempo repudiar a nota emitida por um grupo de alunos representantes do Curso de Biologia do Programa Ensinar ofertado no Polo Presencial de Carutapera da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Texto corrigido conforme Errata 1.

Aqui tornamos pública e esclarecemos a relação da Prefeitura Municipal com os programas da UEMA, onde existem nossos deveres e obrigações, a relação constituída entre a prefeitura deste Município com a Universidade Estadual do Maranhão, consiste no fato de que o Município enquanto mantenedor possui obrigatoriedade de manter o polo.

Obedecendo ao dever acima citado, a prefeitura disponibiliza aos polos presenciais da UEMA e da UEMANET o seguinte:

– GUARDAS, para fazer a segurança do prédio

– AOSD’s, serviços gerais

-MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

– INTERNET

– COMPUTADORES

– DATA SHOW

– CAIXA AMPLIFICADA

– MATERIAL DE LIMPEZA EM GERAL

– MATERIAL DE EXPEDIENTE

– TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DA ZONA RURAL – LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA

A prefeitura enquanto mantenedora tem cumprido o seu papel fielmente junto a Universidade Estadual do Maranhão, isso é tão explícito que o próprio Reitor da Universidade, está viabilizando a possibilidade de tornar Carutapera um Campus universitário da UEMA, o Governo deste município está sempre em busca de novos meios para melhorar a Educação, a tal ponto que em Agosto de 2018 no polo da UAB – Universidade Aberta do Brasil, ofertaremos novos cursos de graduação, como: Computação, Geografia, Português/Letras, Filosofia, Administração Pública, pós-graduação em Gestão e Saúde, pós- graduação em Controle Ambiental, Curso Técnico em Alimentos e Matemática.

Todos os cursos serão ofertados, uns pela UEMA e outros pela UFMA – Universidade Federal do Maranhão, e desde já informamos que a partir de 2019 UFMA estará presente em Carutapera/MA no polo da UAB juntamente com a UEMANET, portanto o exposto acima deixa claro o compromisso deste governo com a formação de professores e com a formação universitária dos nossos jovens que por vários motivos não conseguem se deslocar para as capitais para adentrar em uma universidade.

A nota publicada pelos estudantes tem claro e manifesto viés político, e foi redigida com escopo de obscurecer a imagem deste governo e seu gestor, o que lamentamos!

Aproveito a oportunidade para informar a todos que em meados dos dias 3 a 8 do mês de junho, a Prefeitura de Carutapera/MA disponibilizou transporte para a locomoção dos alunos do curso de Filosofia da UEMANET para que estes fossem até a capital São Luís para participarem do Seminário Estadual de Filosofia, para este evento a Prefeitura ofertou o veículo, combustível e o motorista, isso deixa claro que tratamos com seriedade o acesso à Educação. Contudo, para este evento objeto da Nota publicada pelo grupo de estudantes, não foi possível fornecer o transporte, embora seja do conhecimento de todos que o transporte, inscrição e afins são de responsabilidade do aluno e não da UEMA ou da Prefeitura.

Ocorre, ainda, que o citado grupo de universitários é composto por estudantes não só de Carutapera, mas de várias cidades vizinhas, sendo que nenhuma delas contribui com certa contraprestação para funcionamento do polo, muito menos contribuiu para participação dos alunos em qualquer outro evento desta natureza.

Reitera-se que a atual gestão está em dia com suas obrigações, e reafirma a seriedade e compromisso com Educação dos cidadãos Carutaperenses. Usa-se como exemplo, os Jogos Estudantis Maranhenses – JEM’s, ocorrido no corrente mês, no qual Prefeitura Municipal disponibilizou a mais ampla estrutura para realização do evento que foi um grande sucesso.

Nesses termos, a Prefeitura Municipal de Carutapera/MA, REPUDIA a nota publicada pelos alunos, e lamenta que estes façam uso de um tema tão importante, como a educação, para fazer manifestação clara de viés político, na qual deveriam ter tido maior cuidado em obter informações e não tentar denegrir a imagem da gestão com tamanha má fé e conteúdo não verdadeiro.

Finalizamos reiterando o compromisso de tratar a Educação com seriedade, como tem sido feito, e nos disponibilizamos para maiores informações.

Justiça condena shopping Rio Anil em 100 mil reais por desabamento de forro

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou o Rio Anil Shopping ao pagamento de indenização da ordem de R$ 100 mil, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A sentença é de junho e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (18), resultante de ação civil pública movida pelo Ministério Público e que tinha como pedido inicial o valor de R$ 1 milhão, por danos morais coletivos.

Na ação, o Ministério Público alegou que, na data de 28 de fevereiro de 2013, por volta das 21h, parte do forro do teto do empreendimento desabou, gerando risco aos consumidores e trabalhadores do shopping. Informou ainda o MP que, após vistoria realizada pelo Grupamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, a área foi interditado. De acordo com relatório técnico especializado elaborado por perito contratado pelo shopping, houve falha na fixação do forro, causando um “efeito cascata”, o que poderia ter ocasionado uma tragédia.

O Shopping levantou falta de necessidade da demanda, argumentando que o fato não gerou dano e não teria relevância social. Alegou ainda que o autor ajuizou a demanda com o mero intuito de levantar dinheiro, posto que não houve dano ou prejuízo aos consumidores apto a embasar a vultosa quantia requerida na peça inicial, arguindo que o montante ultrapassaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Acrescentou, ainda, que eventual sanção civil não pode ter caráter punitivo e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito.

ENTENDA O CASO – Conforme testemunhas ouvidas à época do desabamento, houve uma sequência de estrondos vazios e parte do forro veio abaixo, deixando alguns quiosques sob escombros. O shopping Rio Anil estava aberto no momento do desabamento e consumidores faziam compras nas lojas do estabelecimento. As pessoas que estavam no local afirmaram que, pelo menos, oito lojas foram atingidas com o desabamento, além de dois quiosques localizados no centro do corredor do Rio Anil. O corredor inteiro foi isolado até a chegada da Defesa Civil, que avaliou os estragos.

“Restou indiscutível o desabamento de parte do forro do teto do empreendimento Rio Anil Shopping em horário comercial, no dia 28 de fevereiro de 2013, conforme amplamente noticiado pela imprensa à época e documentos expedidos pelo Corpo de Bombeiros. Corroborando o acima exposto, a testemunha Wermeson Carneiro Costa, 2º tenente bombeiro militar, narrou, em audiência de instrução, que o Corpo de Bombeiros não foi acionado pelo réu no dia do desabamento, afirmando que no dia posterior ao acidente, o shopping estava funcionando normalmente com funcionários trabalhando nas lojas e alguns clientes transitando”, observou a sentença.

Para o juiz, o desabamento do teto no corredor do Shopping Rio Anil abalou de maneira relevante a confiança dos consumidores que ficaram temerosos acerca da segurança em frequentar o referido estabelecimento. “Ressalte-se que o réu, ao efetuar a abertura do centro comercial no dia seguinte ao desabamento, quando deveria promover a sua imediata interdição, expôs seus consumidores a risco de vida”, entendeu.

A sentença explica que, neste caso, houve situação grave de intranquilidade social, gerando danos relevantes na esfera moral da coletividade, muito além do limite tolerável, o que implica a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. “Imperiosa a procedência da demanda com a consequente condenação do réu a indenizar a coletividade pelos danos morais causados. O quantum não deve destoar, contudo, dos postulados da equidade e da razoabilidade nem olvidar dos fins almejados pelo sistema jurídico com a tutela dos interesses injustamente violados”, finaliza a sentença, antes de decidir pelo pagamento da indenização no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais).

TRE julga improcedente ação contra prefeita de Amapá do Maranhão

O TRE julgou improcedente uma ação que tramitava contra a atual prefeita do município de Amapá do Maranhão. Acompanhe na íntegra o resultado:

Orgão: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Ocorrência: TATIANE MAIA DE OLIVEIRA
Processo: 2-91.2017.6.10.0064
Página: 184 a 184
Vara: ZONAS ELEITORAIS
Cidade/UF: SÃO LUIS / DJMA
Data de Divulgação: 18/07/2018
Data de Publicação: 19/07/2018
64ª Zona Eleitoral Sentença AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO N.º 2-91.2017.6.10.0064 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Requerente: COLIGAÇÃO UNIDOS VENCEREMOS Requeridoss: TATIANA MAIA DE OLIVEIRA (PREFEITA) JOÃO VILAR ALMEIDA (VICE-PREFEITO) SENTENÇA Cuida-se de representação proposta pela Coligação UNIDOS VENCEREMOS, em desfavor de TATIANA MAIA DE OLIVEIRA E JOÃO VILAR ALMEIDA, candidatos eleitos aos cargos de prefeita e vice-prefeito, respectivamente, no município de Amapá do Maranhão, nas eleições municipais de 2016, alegando, em suma, suposta prática de ato configurador de captação ilícita de sufrágio, com fulcro no art. 41- A da Lei das Eleições. Juntamente com a inicial, a parte Representante apresentou um CD (fl. 16). Requereu, ao final, a cassação do diploma e decretação de inelegibilidade por 8 (oito anos). Notificados, os Requeridos apresentaram defesa em que rechaçaram as alegações aduzidas pelos Representantes e requereram, ao final, o julgamento pela improcedência da AIJE. Durante a fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CARDOSO (acusação) e ANTONIO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA (defesa). O Ministério Público solicitou a oitiva das testemunhas Josué Sá Sodré e Idelbrando Alves Sousa. Em fase de alegações finais, os requeridos reiteraram as razões aduzidas em defesa e requereram a improcedência da ação intentada (fls. 106/112). Os requerentes não apresentaram alegações finais. RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral visa apurar e coibir o uso indevido, o desvio ou o abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, apurar suposta captação ilícita de sufrágio (art. 41- A, da Lei 9.504/97), ou ainda a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em favor de candidato ou partido político em detrimento à normalidade e legitimidade das eleições. Com efeito, a prática abusiva que possa comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito importará em lesão ao sistema democrático, uma vez que o ideal de participação popular se encontra entrelaçado com o de legitimidade de representação, vislumbrando-se cada qual como relação de causa e efeito sobre o resultado do pleito. Nesse contexto, surge o conceito de responsabilidade eleitoral, que segundo José Jairo Gomes1: (…) encontra-se comprometida essencialmente com a proteção dos bens juridicamente tutelados, ou seja, a legitimidade, lisura e normalidade do processo eleitoral, a higidez do pleito, a isonomia da disputa, a veraz representatividade. Há mister que a ocupação dos postos político-governamentais se dê de forma lícita, honesta, autêntica, devendo o povo, exercendo sua liberdade, realmente manifestar sua vontade e determinar o rumo de sua história e de sua vida coletiva, ou seja, se autogovernar. No caso em apreço, o substrato fático alegado, em tese, subsuma-se às disposições da legislação eleitoral citada na inicial e, cuidando-se de eleição municipal, é este o Juízo competente para investigá-lo, através da via processual eleita pelo representante (art. 22 LC nº 64/90). A jurisprudência é assente que para a cassação de registro, diploma ou mandato, as condutas tidas por ilícitas, devem estar corroboradas por provas incontroversas e estreme de dúvidas (TSE, RO, n.º 1589, TRE/MA, RE n.º 445-59/2012). Na fase de instrução, a testemunha ouvida não soube dizer, com precisão, de fatos que configurassem condutas ilícitas por parte dos Requeridos. Do que foi colhido aos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca o abuso de poder por parte dos requeridos. Analisando-se as provas contidas nos autos, a presente AIJE, não merece prosperar. Como bem apontado pelos requeridos, em sede de sua defesa, fls. 26/48, e ratificada em alegações finais, fls.105/111, é imprescindível a presença de prova robusta para alijar um candidato eleito de seu mandato. Certeza esta que não se consubstanciou nos autos. Diante da dúvida sobre as provas apresentadas em juízo, beneficia-se, em razão da do princípio da presunção de inocência, os requeridos. De certo, a prova robusta exigida pela jurisprudência eleitoral nas ações que podem resultar a perda do mandato eletivo encontra respaldo na soberania da escolha popular. Dito de outro modo: deve-se respeitar a escolha do povo, salvo diante de fatos que comprovem, de forma irrefutável e notória, a existência de condutas ilícitas que corromperam a vontade do voto e a isonomia da disputa eleitoral. Neste sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão: RECURSOS ELEITORAIS EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. NULIDADE DO PROCESSO CAUTELAR PREPARATÓRIO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (BUSCA E APREENSÃO), O QUAL SERVIU DE BASE, TAMBÉM, PARA O AJUIZAMENTO DESTA AIME. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL: FRAGILIDADE E INCOMPLETUDE DOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ATOS DE COMPRA DE VOTOS E ABUSO DE PODER. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. RECURSO DO MPE PREJUDICADO. […]2. O Tribunal Superior Eleitoral entende que para a imposição das sanções previstas no art. 41- A da Lei das Eleições é necessária a existência de prova robusta que demonstre a participação direta do candidato com a promessa ou entrega de bem em troca do voto ou, de forma indireta, com ela anuiu ou contribuiu. Inexistência in casu. 3. A prova testemunhal trazida aos autos, por sua fragilidade e incompletude, não é apta a conduzir a formação de um juízo de certeza acerca da ocorrência de captação ilícita de sufrágio e, menos ainda, de abuso de poder, devendo, portanto, ser reformada in totum a sentença. 4. Provimento do segundo recurso. Recurso do MPE prejudicado. (Destaquei) (Proc. 526-50.2012.610.0101, RE-RECURSO ELEITORAL nº 52650- Maranhãozinho/MA, Acórdão nº 19124 de 16/08/2016, Relator(a) EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA, Publicação: DJ-Diário de justiça, Tomo 154, Data 22/08/2016, Página 10) RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CÔNVENIO. SHOW ARTISTICO. PERÍODO VEDADO. PARTICIPAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES EM TRABALHO DE CAMPANHA ELEITORAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CORROBORAR AS TESES EXPENDIDAS NA PEÇA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, as condutas ilícitas aptas a ensejar a cassação do registro, do diploma ou do mandato eletivo devem estar corroboradas por provas robustas e irreprocháveis, que não deixem dúvida acerca da ilicitude perpetrada, o que efetivamente não ocorreu no caso em comento. (Destaquei) (RAIJ-RECURSO EM ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL nº 54524- São José De Ribamar/MA, Acórdão nº 16628 de 25/11/2013, Relator(a) LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, Publicação: DJ-Diário de justiça, Tomo 224, Data 29/11/2013, Página 06). RECURSO CRIMINAL-VEREADOR-CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299)-CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS ELEITORES SUPOSTAMENTE ALICIADOS-ESTREITO RELACIONAMENTO PESSOAL DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO COM OS SUPLENTES DO RÉU-MANIFESTO ENTRELAÇAMENTO DE INTERESSES ELEITOREIROS A REVELAR A PARCIALIDADE DOS RELATOS ACUSATÓRIOS-DEPOIMENTO DE CORRÉU-AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E CONFIÁVEL-PROVIMENTO-ABSOLVIÇÃO. (Destaquei) (TRE-SC-RCRIME: 916 SC, Relator: ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2014, Data de Publicação: DJE-Diário de JE, Data 17/07/2014) RECURSO ELEITORAL-ELEIÇÕES 2012- REPRESENTAÇÃO-CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO-AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA-INTERESSE DE TESTEMUNHA OU DECLARANTE NO DESLINDE DA CAUSA-DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS- CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Destaquei) (TRE-RN-REL: 127368 RN, Relator: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS, Data de Julgamento: 19/11/2013, Data de Publicação: DJE-Diário de justiça eletrônico, Data 25/11/2013, Página 03/04). Dessa forma, a captação ilícita de sufrágio requer a presença de liame entre o fato imputado e a intenção de cooptar votos. O abuso do poder econômico e político exigem demonstração inequívoca da existência de potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito. No entanto, o conjunto probatório dos autos é frágil para demonstrar as alegações de captação ilícita de sufrágio e de abuso do poder político e econômico suscitadas pelo autor. Na presente hipótese, não há como afirmar que a suposta doação de materiais de construção, por si só, teria capacidade para influir na legitimidade das eleições, viciando a vontade popular. Assim sendo, ainda que se verificasse tal irregularidade, a ausência de gravidade da conduta para desequilibrar o pleito descaracteriza o alegado abuso do poder econômico. Com efeito, em se tratando de representação por abuso do poder econômico com vistas à cassação do registro e do diploma, nenhuma dúvida deve restar acerca deste e da prática de corrupção eleitoral, sob pena violar a soberania da vontade popular expressada nas urnas. Nesse diapasão, vejamos trechos dos depoimentos prestados em juízo, sob os ditames da ampla defesa e contraditório: Maria das Graças dos Santos Cardoso, ouvida como testemunha compromissada (termo fls. 98 e mídia fls. 104). Que recebeu um milheiro de tijolo, 10 telhas brasilit, 10 sacos de cimento dos requeridos; Que ia votar para Aline; Que eram 12 votos; Que os requeridos perguntaram para os 12 eleitores em quem eles iriam votar e os mesmos disseram que iriam votar na candidata Aline; Que Tatiana e Ademar perguntaram o porquê, qual compromisso de votar nela; Que respondeu que não havia compromisso, era apenas na amizade e que Aline e o vice nunca deram nada a eles; Que Tatiane e Ademar perguntaram se eles dessem o material para fazer a cozinha, a testemunha votaria neles; Que é pobre e que a cozinha, que é de taipa, estava caindo; Que os requeridos foram na casa da testemunha no período da tarde e perguntaram se eles dessem o material para reformar a cozinha, ela votaria e ela respondeu que votariam sim; Que disse aos candidatos que se o material não chegasse antes da campanha, poderia não votar; Que recebeu o material, mas não lembra que mês foi, mas que foi antes da eleição e que fez a cozinha, banheiro e quarto; Que os candidatos deram apenas o material; Que os requeridos ainda ofertaram dois empregos, um para ela e um para o filho; Que após as eleições não deram o emprego para nenhum dos dois, conforme prometido; Que passavam na rua da casa dela e faziam de conta que eles nem existiam (…); Que votou para Tatiane e Ademar, assim como os filhos. Que ofereceram para ela uma pia, dez sacos de cimento e colocar lajota na casa depois da campanha; Que recebeu apenas um milheiro de tijolo, 10 telhas brasilit, 10 sacos de cimento; Que não sabe de mais ninguém que tenha recebido material; Que não trabalhou nas eleições; Que esse material não foi em troca de serviços prestados na campanha, mas sim em troca de voto; Que quem levou o material foram rapazes que trabalham no cimentão; Que os entregadores falaram que quando terceiros perguntassem não era para falar que foi Tatiane que mandou; Que os vizinhos viram e ficaram desconfiados e olhando quando o material chegou; Que a proposta foi feita à tarde e de tarde mesmo chegaram os materiais; Que foram quatro viagens para entregar todo o material; Que foram dois rapazes entregar o material; Que não os conhece (…). Antônio José Ferreira de Sousa, ouvido como testemunha compromissada (termo fls. 99 e mídia fls. 104). Que é o dono da loja de materiais de construção em Amapá do Maranhão; Que não recorda se fez entrega na casa da testemunha Maria das Graças dos Santos Cardoso; Que não lembra se no período eleitoral recebeu pedidos de candidatos para efetuar entrega de materiais de construção na casa de eleitores; Que abre o comércio às 07:00 h e fecha às 11:30 e reabre às 13:30 e fecha novamente às 18:00 h; Que entregam os materiais de moto, às vezes caminhão e carro; Que trabalham três pessoas nas entregas; Que vende telha, cimento, ferro; Que há mais três comércios que vendem materiais de construção; Que não conhece o rapaz da foto que consta dos autos como um dos entregadores do material de construção supostamente entregue à testemunha Maria das Graças; Que não reconhece o outro rapaz na foto que foi indicado como entregador dos materiais à testemunha de acusação; Que na época da campanha trabalhava com um rapaz chamado Israel, que já saiu da empresa, o outro Antonio dos Santos Melo, conhecido como Júnior e o Jônatas dos Santos Melo; Que as entregas não são feitas todos os dias; Que não apoiou a coligação da requerida nem trabalhou nem fez acordo político nem foi à festa dos eleitos; Que também não trabalhou para a candidata Aline; Que não se recorda se a requerida foi ao seu comércio no período eleitoral nem a candidata Aline. Idelbrando Alves Sousa, ouvido como testemunha compromissada (termo fls. 100 e mídia fls. 104). Que nada sabe sobre os fatos; Que nenhum dos advogados lhe instruíram para falar; Que foi para a audiência com Josué, que está em uma das fotos que consta nos autos; Que não trabalhou na campanha para qualquer candidato; Que não lhe foram oferecidos nem dinheiro nem material de construção; Que mora no povoado Boa Esperança, no centro de Amapá do Maranhão; Que mora em casa de tijolo e não tem casa na Zona Rural; Que na foto que consta nos autos, está pegando tijolo para levar para a casa dele que está em construção; Que a casa da foto é do irmão e que este foi morar em Paraupebas (…). Josué Sá Sodré, ouvido como testemunha compromissada (termo fls. 101 e mídia fls. 104). Que fez um favor pedido por Idelbrando que foi buscar tijolos na casa do irmão deste; Que não lembra da quantidade de tijolos carregadas; Que não lembra a roupa que estava vestido; Que foi no período da manhã; Que foi apenas uma viagem; Que nenhum advogado ou candidato o instruiu sobre o que falar antes da audiência; Que o carro indicado na foto que consta nos autos é de sua propriedade (…). Tatiane Maia de Oliveira, depoimento (termo fls. 102 e mídia fls. 104). Que os fatos narrados não são verdadeiros; Que tem um longa trajetória na vida política; Que mora em Amapá do Maranhão desde os sete anos; Que visita os eleitores em suas casas; Que compra de votos é comum em Amapá do Maranhão, mas que nunca foi a favor desse tipo de conduta ilícita; Que perdeu as eleições de 2012; Que se desfez de tudo o que tinha durante a campanha e que esta foi feita por meio de doações; Que está no primeiro mandato; Que se desfez dos bens porque o marido se endividou por conta de serviços que realizava em São Luís; Que conhece a testemunha Maria das Graças; Que foi duas vezes à casa dela; Que a testemunha afirmou que só votava em quem desse algo em troca; Que disse para Maria das Graças votar a candidata Aline, pois não comprava votos; Que na casa da testemunha havia cartaz da candidata Aline; Que nunca doou nada nem ajudou ninguém financeiramente; Que é professora efetiva do município e o marido tinha uma serraria, é comerciante e assessor da prefeitura; Que é perseguida; Que tem minoria na câmara, contanto apenas com dois vereadores da situação (…). João Vilar Almeida, depoimento (termo fls. 103 e mídia fls. 104). Que fez acordo político para apoiar os requeridos durante a campanha eleitoral; Que é presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Que não ajudou em entregas de materiais de construção; Que conhece a testemunha Maria das Graças; Que acompanhava a requerida durante a campanha eleitoral; Que não estava presente no dia em que Tatiane foi à casa de Maria das Graças; Que nada sabe sobre compras de votos feitas durante a campanha; Que a maioria dos filhos de Maria das Graças são de pouca idade e, consequentemente, não votam (…) Compulsando detidamente os autos, verifico que no caso ora em análise, não restaram demonstrados os fatos articulados pelos requerentes aptos a ensejar a aplicação de penalidades, pois as provas trazidas e as produzidas em instrução processual não servem de forma robusta, cabal, a demonstrar as condutas vedadas por parte dos investigados, Assim, as provas colacionadas aos autos, mormente as mídias anexadas à exordial, bem como os testemunhos, verifico que não restou suficientemente demonstrada a existência de conduta ilícita tendente a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos. A presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral não contém provas idôneas para se cassar o diploma e o mandato de alguém legitimamente eleito pelo sufrágio popular. Desta feita, o testemunho de apenas uma pessoa não foi suficiente para juízo de condenação, gerando apenas dúvida razoável aos documentos acostados aos autos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, por ausência de lastro probatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Eleitoral. Transcorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se estes autos. Cândido Mendes, 11 de julho de 2018. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz Eleitoral da 64ª Zona Eleitoral

Prefeito de Carutapera se reúne com secretário de infraestrutura e garante conclusão da reforma de hospital e mais benefícios para o município

O prefeito de Carutapera juntamente com uma comitiva de vereadores e assessores esteve reunido na SINFRA (secretaria de infraestrutura) com o secretário Clayton Noleto. Na oportunidade André dourado tratou de pedir providências a respeito de demandas para o município de Carutapera. O secretário se comprometeu em entregar pronto o hospital regional do município ainda nos próximos dias, além disso André também pautou obras como  a tão sonhada pavimentação da MA 206 e 101. ” Hoje pela manhã recebi no gabinete o prefeito de Carutapera, André Dourado, com representantes do município e parte da equipe Sinfra, onde estivemos conversando sobre investimentos que estão em andamento na região, como a conclusão do hospital e obras de pavimentação.” Reforçou o secretário Clayton Noleto.

Prefeito Luciano assina ordem de serviço para o asfaltamento de bairros na sede do município

Na manhã desta terça-feira o prefeito João Luciano esteve, junto com a sua comitiva, no Bairro Bubalina, onde fez a assinatura da ordem de serviço para o início do asfaltamento das ruas do bairro e também da estrada que dá acesso aos Residenciais Bom Viver 1 e 2. As ruas da Bubalina estavam em situações precárias e esse trabalho era esperado há anos pela população que sofre diariamente com a poeira e com os buracos.

Além do Bairro Bubalina, o residencial José Arlindo e o conjunto São José também serão beneficiados. Serão 20 km de asfalto, provenientes da parceria entre prefeitura de Pinheiro e governo do estado.

‘’ Fazia dez ano que não se colocava asfalto na cidade e ano passado recebemos do governador Flávio Dino 16km para asfaltar a nossa avenida principal até o povoado de Pacas. E mais uma vez, conversando com o governador, conseguimos mais 20 km de asfalto para as ruas da nossa cidade. Além desses 20 km do Governo do Estado, vamos colocar mais 30 km com recursos próprios, e teremos, em, no máximo, 120 dias 66 km de asfalto em toda a cidade’’, enfatizou o prefeito João Luciano.

A comunidade não ficou de fora desse momento histórico e se aglomerou para ver de perto o pronunciamento do prefeito e receber esse grande benefício que irá mudar a realidade dos moradores. Pessoas que vivem aqui a mais de 15 anos relatam a satisfação de ver o progresso chegando.

“Aqui, quando chove, fica um lameiro muito grande. A buraqueira era horrível, não conseguimos sentar na porta por que a poeira é grande, mas hoje, graças ao prefeito Luciano, as ruas serão asfaltadas e eu estou muito feliz”, disse um morador.

As máquinas já estão realizando o trabalho. Além do asfalto, toda a terraplanagem já está sendo feita para garantir mais qualidade e durabilidade no serviço.

Prefeitura de Bom Jardim adquire cinco novos veículos para reforçar ações da saúde

Como parte da política de melhoria do atendimento e das condições de trabalho da Atenção Básica, a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim investiu no serviço de transporte dos profissionais da Estratégia de Saúde da Família, ao total são cinco novos carros sendo duas Pick-ups e três Fiat Uno 0 Km.

Os veículos já operam, servindo o programa Estratégia Saúde da Família que transporta equipes de saúde para o atendimento de pacientes com dificuldade de locomoção que recebem o atendimento em suas residências alem de transportar também as equipes para as comunidades, além disso, os veículos estão a disposição da população que necessite de alguma emergência, principalmente na Zona Rural.

No inicio de 2017, a Prefeitura não encontrou nenhum veiculo a disposição na Secretaria Municipal de Saúde, isso obrigou o município a alugar veículos trazendo mais custos á administração, com a chegada da frota, esse gasto irá diminuir trazendo economias aos cofres públicos.

A Prefeitura agora se organiza para adquirir mais quatro veículos para a Saúde, à ideia é que as comunidades tenham a disposição equipes de saúde com mais presença e agilidade em suas comunidades.

Escândalo! presidente da CPL de Turiaçu é filha de acusada de desviar milhões no município

Mais um escândalo toma conta da prefeitura municipal de Turiaçu-MA. Desta vez, o Blog do Werbeth saraiva apurou que a presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), identificada como Helda de Jesus Sousa, é filha de uma empresária local que, em 2017, teve os bens bloqueados pela Justiça em R$ 1,2 milhões por envolvimento num esquema de desvio de dinheiro público instalado no município.

Na época, segundo o Ministério Público do Maranhão (MPE), o esquema envolvia seis empresas fantasmas e desviou cerca de R$ 15 milhões somente em 2016. (REVEJA).

A empresa citada no esquema é a Maria Léda de Jesus Souza – ME, cujo nome fantasia é CAITEUARA EMPREENDIMENTOS. Pelo nome empresarial da firma por exemplo, é possível confirmar, através dos sobrenomes, a estreita relação familiar entre a chefe da CPL e a empresária Maria Léda, popularmente conhecida como ‘Dona Léda’.

De acordo com consulta realizada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, o empreendimento é voltado ao Comércio varejista de artigos de papelaria.

Após a série de escândalos envolvendo a empresa, mãe e filha passaram criar métodos para burlar a justiça, e continuar compactuando com a roubalheira desenfreada na administração do prefeito Umbelino Ribeiro.

Agora, segundo apurou o blog, a família Sousa vem operando com pelo menos outras duas empresas. Mas este, e outros assuntos, serão abortados nas próximas matérias..

Veja abaixo:

Empresa de Caxias ganha contrato de R$ 5,9 milhões em Codó

R$ 5.900.008,50 (cinco milhões, novecentos mil, oito reais e cinquenta centavos). Esse é valor exato que a Prefeitura de Codó vai pagar a Exatas Incorporadora e Construção Ltda, localizada em Caxias.

Segundo o extrato publicado no Diário Oficial, o contrato prevê a execução de serviços de manutenção de diversas estradas vicinais, pontes e bueiros na Zona Rural de Codó.

De propriedade de Vicente de Paula Ferreira Batista Filho e Agostinho de Jesus Maciel e Silva Neto, a Exata deverá prestar serviços de 12 junho a 31 de dezembro de 2018, ou seja, durante 6 meses.

Prefeitura de Governador Nunes Freire Fecha contrato de 514 mil com empresa do povoado “7 voltas”

A Prefeitura de Governador Nunes Freire comandada por Josimar da Serraria fechou contrato com a  empresa ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA ÁREA COMASA, situado ao povoado faixa são Jose III, zona rural. O povoado que é carinhosamente conhecido na cidade como “7 voltas.” Segundo o diário oficial a associação que responde a senhora DORACI DE JESUS MENDES REAL,faturou exatos R$ 514.925,60(quinhentos e quatorze mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) para o fornecimento de gêneros alimentícios.

O contrato tem validade até 30 de dezembro de 2018.

Cabe ao Ministério Público e aos demais órgãos de fiscalização, averiguar se a associação citada está em funcionamento, se tem sede, se esta sendo realizada assembleia geral, e se os integrantes da comunidade estão sabendo do exorbitante contrato.

VEJA O CONTRATO;