O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública contra a União, o Estado do Maranhão e o Município de Vila Nova dos Martírios, no dia 19, junto ao Poder Judiciário Federal, pedindo tutela de urgência antecipada para sanar as irregularidades do Conselho Municipal de Saúde de Vila Nova dos Martírios em até 90 dias. A Ação foi elaborada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde, Newton Barros de Bello Neto.
A ACP é resultado de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público em 2015 para acompanhar a instalação e o funcionamento do Conselho no município, que deveriam seguir as medidas sugeridas na Recomendação expedida pelo MPMA ainda em 2014.
O Sistema Único de Saúde também realizou auditoria a pedido do MPMA para verificar o atendimento prestado pela Estratégia Saúde da Família, quantificando número de servidores, equipamentos, estrutura física disponível e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
A partir das informações coletadas pelo MPMA, constatou-se que o Conselho Municipal de Saúde não dispõe de estrutura administrativa adequada para funcionamento, regimento interno e que o Conselho não é paritário.
“Todos os 16 conselheiros nomeados são representantes do poder público. Isso desobedece o art. 3º da Lei Municipal nº 005/97, que determina a representação no Conselho de 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% do governo e prestadores de serviço”, destaca o promotor Newton Bello.
As investigações também constataram que o Conselho não se reúne regularmente, não fiscaliza os gastos com saúde pública, não delibera sobre destinação de recursos, orçamento de saúde, prestação de contas e não acompanha o Plano Municipal de Saúde.
DO PEDIDO
O Ministério Público do Maranhão pede que o Poder Judiciário Federal, após o deferimento de liminar, aplique multa diária de R$10 mil, caso a União, o Estado do Maranhão ou o Município de Vila Nova dos Martírios não sanem as irregularidades no prazo de 90 dias.
